02/09/2025 13:29

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0320901-92.2009.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Bradesco S.a. - Recorrido: Candido Ferreira de Aguiar -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Luiz Felipe de Lima Butori (OAB: 236594/SP) - Raphael Lunardelli Barreto (OAB: 253964/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Carlos Afonso Galleti Junior (OAB: 221160/SP)
01/09/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2025 16:52

Despacho
27/08/2025 17:04

Conclusão
26/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:19

Distribuído por sorteio
25/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 16:39

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
10/04/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:47

Processo suspenso
12/09/2024 16:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
13/06/2023 09:31

Processo suspenso
13/06/2023 09:30

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
23/02/2023 00:00

Publicado em
17/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 11:31

Prazo
17/02/2023 11:31

Prazo
16/02/2023 08:38

Ato ordinatório
16/02/2023 03:54

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
16/02/2023 03:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 11:42

Remetidos os Autos para Local Externo
05/09/2022 11:30

Recebidos os autos pelo Processamento de Turmas
05/09/2022 11:30

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
05/09/2022 11:30

Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
06/12/2021 18:49

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
24/11/2021 00:00

Publicado em
22/11/2021 18:01

Prazo
08/11/2021 17:10

Despacho
24/10/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
23/08/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
06/07/2012 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
06/07/2012 12:00

Recebido pelo Distribuidor de Recursos
06/07/2012 12:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/07/2012 12:00

Despacho
05/07/2012 12:00

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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