TJSP - 1000130-13.2020.8.26.0150
1ª instância - 1 Vara da Comarca de Cosmopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:47
Expedição de Certidão.
-
24/08/2025 05:38
Expedição de Certidão.
-
23/08/2025 12:35
Juntada de Petição de contestação
-
21/08/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 13:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 15:11
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 14:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/08/2025 06:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1000130-13.2020.8.26.0150 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMÓPOLIS - Antonio Fernandes Neto - - Anezio Vieira da Silva - - Mauricio Sturlini Bisordi e outros -
Vistos.
Trata-se de processo de improbidade administrativa que aguardava o término do ciclo citatório de todas as partes que constituem o polo passivo da ação.
Entretanto, verifico que a zelosa serventia certificou o decurso do prazo para contestação de forma equivocada (fls. 1146), não observando o prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido no Art. 17, §7º da Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
Tendo o mandado citatório, em relação ao requerido Laerte Hernandes, sido liberado em 14/07/2025 (fls. 1143), o prazo defensivo somente se exaurirá em 25/08/2025, tornando prematura a certificação carreada aos autos.
Ante o exposto, determino o desentranhamento da certidão de fls. 1146, ante lavratura prematura, ordenando ao cartório que certifique o decurso do prazo para contestação, após o dia 25/08/2025.
Decorrido o prazo para apresentação de contestação, com ou sem a peça defensiva, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se em tréplica acerca de todas as contestações apresentadas aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias.
No mesmo prazo, INTIMO as partes para especificarem eventuais provas que pretendam produzir.
Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para seu parecer.
Por fim, tornem conclusos.
Intima-se.
Cumpra-se. - ADV: APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (OAB 96871/SP), LILIAN DI PAULA ZANCO DO PRADO (OAB 389252/SP), ALINE FERNANDA LANDIM (OAB 469771/SP), JOSE SOUTO TOSTES (OAB 85199/RJ), MARCELO PELEGRINI BARBOSA (OAB 199877/SP) -
18/08/2025 19:22
Juntada de Petição de contestação
-
18/08/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 12:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/08/2025 16:27
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 15:58
Juntada de Mandado
-
14/07/2025 15:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/07/2025 09:08
Expedição de Mandado.
-
08/07/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/07/2025 10:02
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 12:48
Proferido despacho de mero expediente
-
24/06/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2025 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/05/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 10:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 16:26
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 16:29
Juntada de Petição de contestação
-
07/05/2025 23:24
Suspensão do Prazo
-
23/04/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 22:04
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 09:44
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/04/2025 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/04/2025 20:46
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 09:45
Conclusos para despacho
-
08/04/2025 17:01
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 16:58
Expedição de Certidão.
-
08/04/2025 16:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2025 16:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 21:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 10:45
Ato ordinatório
-
04/04/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
04/04/2025 10:35
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 14:08
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 12:55
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 12:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/03/2025 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 05:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/03/2025 10:03
Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
-
20/03/2025 13:23
Conclusos para despacho
-
17/02/2025 15:33
Expedição de Certidão.
-
10/02/2025 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 07:19
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/11/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
23/10/2024 13:49
Conclusos para despacho
-
19/09/2024 16:18
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 16:18
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2024 21:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
04/09/2024 15:19
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 16:53
Expedição de Certidão.
-
29/08/2024 16:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/08/2024 01:04
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2024 07:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 09:33
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 11:26
Juntada de Petição de Réplica
-
04/07/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2024 16:30
Expedição de Certidão.
-
28/06/2024 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2024 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2024 14:55
Proferido despacho de mero expediente
-
26/06/2024 09:33
Conclusos para despacho
-
11/06/2024 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/05/2024 19:37
Juntada de Petição de contestação
-
09/04/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/04/2024 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/04/2024 05:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
28/03/2024 04:17
Juntada de Certidão
-
28/03/2024 04:17
Juntada de Certidão
-
28/03/2024 04:17
Juntada de Certidão
-
28/03/2024 04:17
Juntada de Certidão
-
26/03/2024 08:31
Expedição de Carta.
-
26/03/2024 08:31
Expedição de Carta.
-
26/03/2024 08:31
Expedição de Carta.
-
26/03/2024 08:30
Expedição de Carta.
-
25/03/2024 16:07
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2024 14:02
Conclusos para decisão
-
12/12/2023 15:39
Juntada de Petição de contestação
-
27/11/2023 17:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2023 15:54
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 15:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/11/2023 04:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2023 05:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2023 19:55
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 19:55
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2023 10:24
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 04:31
Suspensão do Prazo
-
09/11/2023 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/10/2023 18:35
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
27/10/2023 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/10/2023 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/10/2023 08:09
Expedição de Carta.
-
25/10/2023 06:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
23/10/2023 12:43
Expedição de Certidão.
-
19/10/2023 09:40
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2023 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2023 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2023 15:43
Conclusos para despacho
-
17/10/2023 08:07
Expedição de Carta.
-
17/10/2023 08:07
Expedição de Carta.
-
16/10/2023 10:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/10/2023 08:49
Expedição de Carta.
-
11/10/2023 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 15:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2023 14:31
Expedição de Certidão.
-
28/09/2023 15:00
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2023 14:56
Juntada de Ofício
-
28/09/2023 14:55
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2023 08:59
Expedição de Mandado.
-
22/05/2023 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/05/2023 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2023 06:16
Certidão de Publicação Expedida
-
09/05/2023 14:20
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/05/2023 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2023 07:55
Expedição de Certidão.
-
08/05/2023 14:18
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/05/2023 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2023 14:11
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 14:07
Ato ordinatório
-
28/04/2023 14:04
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2023 13:47
Expedição de Certidão.
-
28/04/2023 13:46
Ato ordinatório
-
27/04/2023 01:51
Certidão de Publicação Expedida
-
26/04/2023 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2023 12:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/04/2023 10:31
Conclusos para despacho
-
21/03/2023 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2023 11:37
Expedição de Certidão.
-
14/03/2023 11:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/03/2023 11:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/12/2022 03:58
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 08:12
Expedição de Mandado.
-
22/11/2022 11:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/09/2022 16:27
Expedição de Certidão.
-
09/09/2022 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
07/09/2022 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/09/2022 09:24
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2022 19:16
Conclusos para despacho
-
06/09/2022 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2022 15:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2022 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2022 16:57
Expedição de Certidão.
-
02/09/2022 16:55
Ato ordinatório
-
02/09/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
17/08/2022 10:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/08/2022 13:52
Expedição de Certidão.
-
15/08/2022 13:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/08/2022 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/08/2022 16:41
Expedição de Certidão.
-
10/08/2022 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2022 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/08/2022 10:19
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2022 10:08
Conclusos para despacho
-
22/06/2022 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2022 14:59
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 14:59
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 14:58
Juntada de Outros documentos
-
21/06/2022 09:43
Juntada de Certidão
-
21/06/2022 09:42
Juntada de Outros documentos
-
15/06/2022 10:42
Expedição de Certidão.
-
15/06/2022 10:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/06/2022 10:29
Juntada de Outros documentos
-
08/06/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2022 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2022 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2022 11:35
Conclusos para despacho
-
02/05/2022 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2022 16:29
Expedição de Certidão.
-
29/04/2022 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2022 08:59
Decisão
-
15/02/2022 08:08
Conclusos para decisão
-
13/12/2021 12:49
Expedição de Certidão.
-
06/12/2021 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/12/2021 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2021 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/12/2021 18:33
Expedição de Certidão.
-
02/12/2021 18:33
Ato ordinatório
-
01/07/2021 15:50
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2021 14:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2021 13:09
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2021 10:27
Expedição de Certidão.
-
30/06/2021 10:25
Ato ordinatório
-
30/06/2021 10:21
Expedição de Carta precatória.
-
30/06/2021 10:21
Expedição de Carta precatória.
-
29/06/2021 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2021 17:29
Expedição de Certidão.
-
28/06/2021 17:24
Ato ordinatório
-
22/04/2021 09:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/03/2021 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2021 09:12
Expedição de Certidão.
-
02/03/2021 09:12
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/11/2020 11:02
Expedição de Certidão.
-
06/11/2020 15:43
Certidão de Publicação Expedida
-
04/11/2020 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/11/2020 17:30
Decisão
-
04/06/2020 03:19
Suspensão do Prazo
-
27/05/2020 17:28
Conclusos para decisão
-
23/05/2020 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/05/2020 18:06
Expedição de Certidão.
-
15/05/2020 18:06
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2020 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2020 18:43
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2020 12:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2020 11:42
Decisão
-
27/04/2020 17:02
Conclusos para decisão
-
27/04/2020 11:44
Conclusos para despacho
-
23/04/2020 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2020 12:23
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 12:23
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2020 16:28
Mudança de Classe Processual
-
07/02/2020 12:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
06/02/2020 15:32
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2020
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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