02/09/2025 11:46

Prazo
02/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0602875-07.2008.8.26.0100 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: KAZUMI MINO -

Vistos. 1.

Conforme Ofícios Circulares nº 16/2025 e nº 11/2025, a Suprema Corte revogou a ordem de suspensão de todos os processos em fase recursal sobre expurgos inflacionários relativos a valores bloqueados do Plano Collor I (tema nº 284) e do Plano Collor II (tema nº 285). 2.

Tema 284 (RE 631.363/SP - Plano Collor I) e Tema 285 (RE 632.212/SP - Plano Collor II): o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade dos Planos Collor I e II, estabeleceu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, referentes aos valores bloqueados, dependerá da adesão da parte interessada ao acordo coletivo homologado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 165, no prazo de 24 meses a contar da publicação da ata de julgamento da referida ação. 3.

Intime-se o autor(a), por seu(s) advogado(s) ou via postal com aviso de recebimento (AR), se não estiver representado, para: a) Manifestar, no prazo de 90 (noventa) dias, se tem interesse em aderir ao acordo coletivo homologado na ADPF nº 165; b) Juntar aos autos, no mesmo prazo, procuração atualizada, com poderes específicos para transigir e receber quitação, caso opte pela adesão ao acordo, sob pena de desconsideração tácita ou invalidação da manifestação. (Na hipótese de falecimento de uma ou mais partes, com os documentos aptos a regularização, dê-se vista à parte contrária e depois tornem para eventual homologação, se for o caso). c) Se silente, independentemente de se tratar de parte representada por advogado, intime-se pessoalmente o polo ativo; se também silente, tente-se a intimação pessoal do(a) advogado(a), ficando desde já dispensada nova remessa dos autos à conclusão para tal fim. 4.

Adverte-se que a não adesão no prazo estipulado pelo Supremo Tribunal Federal (24 meses) implicará no julgamento com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos discutidos nestes autos. 5.

O Supremo Tribunal Federal também decidiu que, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não serão admitidas ação rescisória ou arguição de inexigibilidade de título com base na constitucionalidade dos planos econômicos em processos que tenham transitado em julgado, os quais deverão prosseguir em seus ulteriores termos. 6.

Por fim, retifique-se a autuação do feito para o assunto "Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos", se for o caso.

Intimem-se. - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Ayako Hattori (OAB: 52362/SP)
01/09/2025 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/08/2025 16:15

Despacho
27/08/2025 17:04

Conclusão
26/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:01

Distribuído por sorteio
25/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
25/08/2025 16:35

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
18/09/2024 11:45

Processo suspenso
18/09/2024 11:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 264
18/09/2024 11:35

Expedição de Certidão.
11/04/2019 13:02

Expedição de Certidão.
27/03/2019 11:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
27/03/2019 11:46

Processo Cadastrado
26/03/2019 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021700-69.2024.8.26.0003

Ana Maria Tenutes e Silva

Itau Unibanco S/A

Advogado: Daniel Fernando Nardon

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0055316-95.0600.8.26.0090

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Brasil e Exterior Transportes LTDA

Advogado: Fabio Boccia Francisco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/02/2006 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0001011-45.2024.8.26.0189

Antonio Marcelo Alves Felizardo

Pedro Victor Melhado

Advogado: Ana Claudia Hipolito Moda

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2022 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1021700-69.2024.8.26.0003

Ana Maria Tenutes e Silva

Itau Unibanco SA

Advogado: Daniel Fernando Nardon

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0000378-52.2025.8.26.0204

Geraldo Giamatei

Destilaria Generalco SA

Advogado: Henrique de Albuquerque Galdeano Tesser

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/02/2013 10:28

Exibir Processo