09/09/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:14

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 08:55

Conclusos para despacho
05/09/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000709-80.2025.8.26.0474 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Serapião - - Roseli Aparecida Sabino Gomes - - Edna Aparecida da Silva - - Fatima Clementina Barbosa da Silva - - Sebastião da Silva e outros - Cdhu Comoanhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - 1 - Avaliam-se as providências necessárias na fase do art. 347 do CPC.

Valendo-se dos apontamentos doutrinários do processualista MEDINA temos que as providências: "Podem relacionar-se à regularização de requisitos processuais, a tornar efetivo o contraditório, ou à proposição de provas constituendas".

Mais adiante: "O adjetivo 'preliminares' revela que as 'providências' antecedem, são prévias, a um determinado ato, qual seja o julgamento da lide, que pode ser sem audiência (antecipado) ou com audiência (como é o normal).

Mas, de qualquer maneira, as 'providências preliminares' preparam o caminho para o julgamento da causa" (Novo Código de Processo Civil 5ª ed., - RT 2017 págs. 630/631). 1.1 - A formação do litisconsórcio necessário passivo é inviável.

Inexiste relação de afinidade entre a empresa ré com os demais envolvidos, com exceção, do mutuário.

Há que se dimensionar o elo obrigacional.

Não se pode admitir a triangulação de relação jurídica ("actum trium personarum") entre várias e diferentes pessoas se não há entre esses indivíduos uma corrente ou união de interesses comuns.

Todos os envolvidos "através de encadeamento de contratos" não tem afinidade, entre si, de vinculação.

Esses detalhes impedem a reunião deles no polo passivo desta demanda.

Muito eficiente é a lição doutrinária deixada com maestria pelo saudoso Prof.

Des.

José Manoel de Arruda Alvim ao examinar matéria jurídica sobre o tema da impossibilidade de ser imposta a formação do litisconsórcio, assim dizendo: "Obviamente, a existência de um ponto de fato ou de direito em comum entre as partes não é suficiente a ensejar o litisconsórcio quando esse ponto for meramente circunstancial ou secundário" (Manual de Direito Processual Civil RT 20ª ed., - 2021 pág. 509).

Foi isso que se revelou no caso em apreço.

O ponto secundário que enseja aparente litisconsórcio, resume-se na existência de vários contratos tendo por objeto um único imóvel, mas entre todos envolvidos naquelas obrigações assumidas não se viu unicidade de interesses ou liame obrigacional. 1.2 - A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" é afastada.

Isso porque a parte autora narrou os fatos, discorreu sobre a causa de pedir e formulou pedidos certos e determinados em face da parte requerida.

Assim, diante da teoria daasserção, a parte requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, sendo que a eventual procedência (ou não) dos pedidos formulados se consubstancia em matéria de mérito.

Demais disso, ainda no que se refere à preliminar de ilegitimidade passiva, verifica-se que a requerida atuou como contratante e recebeu os valores investidos na construção do empreendimento, além do fato de que a edificação dos imóveis se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção.

Ademais, a parte autora não participou do convênio firmado entre a CDHU e o Município de Nova Aliança, assim referido contrato de convênio não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes.

Nesse sentido: Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais.

Alegação de defeitos na construção no imóvel da autora.

Decisão saneadora que, dentre outras deliberações, afastou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e indeferiu a denunciação da lide do Município de Votuporanga.

Empresa agravante é responsável pela construção dos imóveis e pela fiscalização das respectivas obras.

Consumidora não participou do contrato de convênio firmado entre a ré e a Municipalidade.

Legitimidade passiva configurada.

Não verificada as hipóteses do artigo 70 do Código de Processo Civil que autorizem a denunciação da lide.

Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça.

Recuso não provido. (TJSP, Agravo de instrumento nº 2038928-64.2015.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Márcia Dalla Déa Barone, j. 30.04.2015). (grifos meus). 1.3 - O pedido de denunciação da lide ao Município tampouco merece guarida.

Tem-se que não merece prosperar a pretensão de denunciação da lide, uma vez que tal instituto é vedado na relação de consumo, sendo possível a ação de regresso em processo autônomo, conforme o art. 88, do CDC.

Isso porque a aplicabilidade do diploma consumerista ao caso concreto é inconteste, figurando de um lado a parte prestadora de serviço/fornecedora do produto e do outro a parte destinatária final do serviço prestado/produto.

Ademais, verifica-se que o fundamento que justifica a aquisição da propriedade e a presente obrigação é o contrato firmado entre a parte autora e a parte requerida, inexistindo relação jurídica com o município indicado.

Assim, o fato da CDHU requerida ter firmado convênio com o município não possui relação com a causa de pedir da presente ação, uma vez que a CDHU é quem possui responsabilidade exclusiva quanto ao prejuízo extravasado à parte autora (resguardado o direito de regresso, a ser aperfeiçoado pela via própria, se o caso).

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Indenização por danos materiais e morais.

Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante.

Recurso da CDHU.

Insurgência contra decisão que saneou o feito, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e denunciação à lide o Município de Brejo Alegre.

Aplicação da legislação consumerista.

Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo.

Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados.

Decisão mantida.

Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2168118-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2025; Data de Registro: 15/08/2025) (grifos meus) DIREITO DO CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, dentre outras, afastou preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário.

A ação originária é indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido pela agravada da CDHU.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A questão em discussão impõe se verificar a existência de litisconsórcio passivo necessário entre a CDHU e o Município.

III.

RAZÕES DE DECIDIR.

A legislação consumerista aplica-se independentemente do objetivo de lucro, sendo a CDHU parte legítima para responder aos pedidos, como fornecedora do bem.

A responsabilidade civil é solidária entre os integrantes da cadeia de consumo, não sendo caso de litisconsórcio passivo necessário.

A denunciação da lide é vedada pelo art. 88 do CDC, em prejuízo do consumidor.

IV.

DISPOSITIVO.

Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2148102-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Maurício Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/08/2025; Data de Registro: 14/08/2025)(grifos meus). 1.4 - Afasta-se, ainda, a aventada prescrição.

Eis que a prescrição se inicia não da assinatura do contrato, mas da ciência inequívoca pelo consumidor lesado sobre o aparecimento do vício.

Tal tese tem fundamento no art. 26, II, § 3º, do CDC, que assim estabelece: § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

O STJ há muito fixou entendimento nesse sentido: "Em se tratando de vícios construtivos, o fato gerador da pretensão (e termo inicial do prazo prescricional) é o momento da ciência inequívoca dos danos à estrutura do imóvel, os quais, em regra, ocorrem de maneira progressiva/sucessiva/gradual, dando azo a inúmeros sinistros que, seguidamente, renovam a pretensão do beneficiário do seguro.

Desse modo, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.744.749/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em18/6/2019, DJe 25/6/2019). (grifos meus) 2 - Sem prejuízo, indefiro a emenda à inicial pleiteada nas fls. 156ss, ante a não concordância da parte requerida (vide fl. 195), que já tinha sido devidamente citada, antes do pedido de emenda à inicial (vide fl. 155). 3 - Adiante, o caso ainda não está apto ao enfrentamento meritório na dicotomia do 357 do CPC. 4 - Avaliam-se as providências necessárias na fase do art. 347 do CPC. 5 - A tramitação processual necessita de regularidade. 6 - A parte autora pediu a perícia judicial para comprovar a existência de vícios na execução da obra civil.

Nomeio como perito judicial o Engenheiro Civil, Sr.

Vinicius Fuzari, compromissado neste ato processual.

Arbitro os honorários provisórios em R$ 3.000,00 (três mil reais), a serem adiantados pela parte requerida, mediante depósito judicial, em 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão da prova pericial.

Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitação.

Com a vinda do depósito judicial, intime-se o perito judicial para início dos trabalhos ou sua rejeição, conforme for o caso.

Intime-se.

Potirendaba, 18 de agosto de 2025. - ADV: MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), CLAUDEMIR RODRIGUES GOULART JUNIOR (OAB 210174/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), MARCIANO DE SOUZA LIMA (OAB 248240/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP), JOSÉ ROBERTO RUSSO (OAB 236838/SP)
18/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2025 11:11

Conclusos para decisão
07/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 18:56

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:08

Conclusos para despacho
04/08/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 09:54

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:40

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2025 19:35

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:54

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 12:01

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 13:19

Conclusos para decisão
06/06/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 05:11

Juntada de Certidão
27/05/2025 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 08:10

Expedição de Carta.
27/05/2025 08:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/05/2025 08:03

Conclusos para decisão
26/05/2025 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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