TJSP - 1001213-74.2025.8.26.0090

Processo 1001213-74.2025.8.26.0090 - Carta Precatória Cível - Citação (nº 0007315-61.2020.8.16.0033 - Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pinhais - PR) - Município de Pinhais/pr - Certifico e dou fé que a carta precatória não se encontra devidamente instruída, devendo ser regularizada, no prazo de 90 dias: *Providenciar Guia de recolhimento do oficial de justiça: 03 UFESP para cada mandado (por endereço a ser diligenciado) Link do formulário https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 - Comarca/Fórum SP-EXECUÇÕES FISCAIS, Vara EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL, devendo ser observados os art. 1.012 § 3°, I, II e II e 5°; 1.040; 1.041, das NSCGJ: Dados para depósito: Agência: 5905-6 Conta Corrente: 950493-1 Ou Agência: 6815-2 Conta Corrente: 950496-6 CNPJ: 51174001/0001-93 OBS: Providenciar a guia de diligência e a cópia do comprovante de pagamento bancário referente a guia, nos termos dos art. 1.012 das NSCGJ.

O comprovante de pagamento bancário somente é valido se nele constar o número de autenticação de 17 dígitos ou número serial constante na referida guia.

Art. 1.012.

Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; § 5º Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor.

Art. 1.040.

Nos mandados pagos, na Capital e no Interior, a parte ou interessado deverá depositar os seguintes valores de diligência: I nos mandados com deslocamento, independentemente de atos a serem praticados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros (art. 1.020), ainda que o resultado de um ou mais atos seja negativo, equivalente a 03 (três) UFESPs; Art. 1.041.

O recolhimento das despesas destinadas ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça será efetuado por meio de GRD, cujo preenchimento deverá ser feito no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet.§ 1º A parte ou interessado deverão fazer constar da GRD:I valor recolhido;II - conta corrente do depósito;III - nome do depositante e das partes (autor e réu);IV Comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória;V - número do processo e unidade judicial, quando conhecidos; § 7º Depósitos realizados de forma contrária ao previsto neste artigo, deverão ser rejeitados, intimando-se o interessado a proceder novo depósito.

Prazo para regularização: 90 dias.

Baixada e devolvida a carta precatória não se admitirá aditamento, sendo necessária uma nova distribuição, conforme Comunicado CG 1.951/2017, VI, item 4.

Servirá o presente ato ordinatório, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ofício.

Dados de Origem da Carta Precatória: Processo na Origem: 0007315-61.2020.8.16.0033; Juízo Deprecante: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Pinhais - PR, Comarca de Pinhais.

NADA MAIS.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

João Pedro Diogenes dos Santos, Estagiário Nível Superior. - ADV: CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS (OAB 44220/PR)