TJSP - 1041355-36.2025.8.26.0506

Processo 1041355-36.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Analia Menezes de Souza - - José Orlando Menezes de Sousa -

Vistos.

Defiro a tramitação prioritária do feito, em razão do quanto previsto na Lei nº 10.741/03.

Anote-se.

Sem prejuízo, verifico que não há pedido de tutela de urgência no presente feito, pelo que determino a retirada da tarja de liminar no presente caso.

No mais, providencie a serventia a correção do polo ativo da demanda, uma vez que a autora seria apenas a requerente Anália, sendo representada pelo seu curador.

Em prosseguimento, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública.

Assim, antes de analisar o pedido de Justiça Gratuita, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Desta forma, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Cumprido o quanto determinado, tornem conclusos para determinação de citação.

Int. - ADV: MARIELE ALVES TAVEIRA (OAB 535009/SP), MARIELE ALVES TAVEIRA (OAB 535009/SP)