05/03/2024 11:28

Arquivado Definitivamente
05/03/2024 10:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 14:26

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/02/2024 06:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/02/2024 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/02/2024 08:18

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/01/2024 06:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/01/2024 10:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 23:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 09:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 08:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 08:22

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/11/2023 06:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 10:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/11/2023 03:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/11/2023 12:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 19:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/09/2023 06:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2023 01:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2023 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/09/2023 11:59

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 16:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/09/2023 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/08/2023 06:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 08:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/08/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leonete Paula Weichold Buchwtz (OAB 246030/SP) Processo 1016370-57.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: José Carlos Cevada Juvenário -

Vistos.

Ante o trânsito em julgado da r. sentença, requeiram as partes o que de direito.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que, se o caso, os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
15/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 11:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 06:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 01:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2023 10:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/07/2023 14:18

Julgado procedente o pedido
24/04/2023 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/04/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2023 07:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2023 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/03/2023 13:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/03/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 09:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/02/2023 06:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2022 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/12/2022 13:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2022 09:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/12/2022 17:00

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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