TJSP - 1004127-86.2025.8.26.0066
1ª instância - 03 Civel de Barretos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1004127-86.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anderson Carvalho Malaguti - Em face do exposto, INDEFIRO a petição inicial, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro nos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, ante a ausência do pagamento das custas e despesas de ingresso, consubstanciado no artigo 290 do Código de Processo Civil.
Não há condenação em honorários de advogado, haja vista que não houve a citação da parte contrária, bem como não há custas processuais a serem adimplidas no que tange à distribuição desta demanda, devendo, contudo, serem recolhidas as custas e despesas processuais relativas ao presente feito no caso de repetição da ação (artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil), bem como a despesa de cancelamento do processo, prevista no artigo 2º, parágrafo único, inciso XIV, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (acrescentado pela Lei nº 17.785/2023).
Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias relativamente ao cancelamento da distribuição.
P.
I.
C. - ADV: MUNIR CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP) -
27/08/2025 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 13:17
Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
-
26/08/2025 09:55
Conclusos para julgamento
-
22/07/2025 16:44
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 16:43
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 16:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 16:33
Juntada de Certidão
-
04/06/2025 19:08
Certidão de Publicação Expedida
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16/05/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/05/2025 09:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 15:24
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 13:59
Conclusos para despacho
-
14/05/2025 10:51
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 18:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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