03/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000509-07.2021.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Claudio Chiquito Garcia - BANCO DO BRASIL S/A -

VISTOS.

Fls. 790: trata-se de pedido formulado pelo requerido, BANCO DO BRASIL S.

A., para que seja deferida a expedição de mandado de levantamento dos valores depositados nos autos, conforme o formulário anexo à sua petição.

A petição foi protocolada em 29 de agosto de 2025 e se refere a valores depositados, conforme extrato de fls. 784/785.

Em ações de consignação em pagamento, uma vez reconhecida a validade do depósito, os valores se tornam incontroversos, de modo que a parte credora tem o direito de levantá-los.

O pedido do requerido constitui um ato processual legítimo e necessário à satisfação do crédito que, por força de decisão, foi considerado adimplido pela consignação.

A negativa de levantamento dos valores, nesse contexto, configuraria uma restrição indevida ao direito da parte credora de usufruir de um valor que lhe pertence e cuja controvérsia já foi judicialmente dirimida, em que pese haver agravo pendente de recurso.

Diante do exposto, e por serem incontroversos os valores depositados, DEFIRO o pedido formulado pelo requerido e determino a expedição do competente mandado de levantamento em favor do BANCO DO BRASIL S.

A.

Expeça-se o Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor da parte credora Banco do Brasil, nos termos do formulário de fl. 791, se conforme o Comunicado CG n° 12/2024.

A seguir, aguarde-se o resultado do AI n° 2253252-26.2025.8.26.0000.

Int. - ADV: LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI (OAB 355648/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), MELINA LEMOS VILELA (OAB 243283/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP)
02/09/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:45

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:16

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:26

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000509-07.2021.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Claudio Chiquito Garcia - BANCO DO BRASIL S/A - Vista ao requerido sobre o extrato juntado às fls. 784/785. - ADV: BRUNA GEOVANA SIMÃO LOPES (OAB 425764/SP), FELIPE BISPO DA SILVA NETO (OAB 401621/SP), JACKELINE YOSHIKO MENDONÇA NAGAI (OAB 355648/SP), MUNIR BOSSOE FLORES (OAB 250507/SP), FABIO MONTANINI FERRARI (OAB 249498/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), MELINA LEMOS VILELA (OAB 243283/SP), LUCAS FERNANDO DA SILVA (OAB 283074/SP)
28/08/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 09:07

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
11/08/2025 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 03:58

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
22/07/2025 14:42

Conclusos para decisão
16/07/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 07:23

Conclusos para despacho
04/07/2025 01:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/06/2025 03:31

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:45

Conclusos para decisão
17/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:39

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 11:09

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2025 21:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:28

Decisão Determinação
08/05/2025 11:29

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:24

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 13:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/07/2024 10:56

Conclusos para decisão
21/06/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 10:14

Decisão Determinação
03/05/2024 11:50

Conclusos para despacho
24/04/2024 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 17:11

Arquivado Definitivamente
27/03/2024 17:11

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:45

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
18/12/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 11:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/12/2023 22:38

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/12/2023 10:59

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 23:33

Suspensão do Prazo
23/10/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 17:15

Decisão Determinação
19/10/2023 16:20

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:42

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
18/05/2023 14:39

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 12:02

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 12:00

Expedição de Certidão.
02/05/2022 23:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 17:13

Início da Execução Juntado
12/11/2021 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/11/2021 10:55

Expedição de Certidão.
13/10/2021 20:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2021 05:43

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2021 15:30

Juntada de Petição de Contra-razões
10/09/2021 11:30

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2021 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 13:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/09/2021 12:24

Juntada de Outros documentos
16/08/2021 21:50

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/08/2021 19:03

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/07/2021 11:20

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2021 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2021 15:55

Julgada improcedente a ação
17/06/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 10:49

Conclusos para julgamento
16/06/2021 23:00

Juntada de Petição de Réplica
01/06/2021 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2021 11:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2021 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2021 07:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2021 11:10

Juntada de Petição de contestação
27/04/2021 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2021 19:04

Expedição de Carta.
02/03/2021 11:45

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2021 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2021 22:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2021 16:43

Recebida a Petição Inicial
19/02/2021 16:20

Conclusos para despacho
17/02/2021 10:16

Expedição de Certidão.
16/02/2021 19:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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