TJSP - 1577981-96.2016.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1577981-96.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Dino Vitti Construtora e Incorporadora Ltda - Souen e Nahas Construtora e Incorporadora Ltda. -
Vistos.
Considerando o desfecho do recurso, manifeste-se a exequente, conclusivamente, em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.
Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.
Int. - ADV: LUÍS ALEXANDRE BARBOSA (OAB 195062/SP) -
13/06/2025 16:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 14:37
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/06/2025 09:35
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 12:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/02/2025 22:49
Suspensão do Prazo
-
11/12/2024 18:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2024 15:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 17:56
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/11/2024 11:01
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 22:02
Certidão de Publicação Expedida
-
27/09/2024 00:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/09/2024 15:04
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/09/2024 09:52
Conclusos para decisão
-
01/08/2024 11:35
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
15/04/2021 00:22
Suspensão do Prazo
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10/04/2021 04:34
Suspensão do Prazo
-
06/04/2021 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2021 23:34
Expedição de Certidão.
-
23/03/2021 23:33
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
23/03/2021 20:15
Conclusos para despacho
-
10/03/2021 20:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/08/2020 21:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/02/2018 22:30
Suspensão do Prazo
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30/01/2017 16:14
Expedição de Certidão.
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30/01/2017 16:13
Decisão
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30/01/2017 13:09
Conclusos para decisão
-
29/01/2017 08:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/01/2017 13:17
Expedição de Certidão.
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11/01/2017 13:17
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/11/2016 16:26
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/11/2016.
-
20/09/2016 00:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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13/09/2016 12:50
Expedição de Carta.
-
13/09/2016 12:50
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
31/08/2016 11:58
Conclusos para decisão
-
28/07/2016 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2016
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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