31/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
30/08/2025 08:13

Expedição de Certidão.
24/08/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
23/08/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:05

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 17:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
20/08/2025 09:55

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1009009-46.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Lucimara Marchi Madureira - Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a incluir a Bonificação por Resultado no cálculo dos valores recebidos a título de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se tal direito, bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E.

TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

Reconheço a natureza alimentar do crédito.

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário. - ADV: TARSO SANTOS LOPES (OAB 278017/SP), MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP)
19/08/2025 13:13

Expedição de Certidão.
19/08/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:24

Julgada Procedente a Ação
12/08/2025 21:56

Conclusos para julgamento
12/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:06

Expedição de Mandado.
29/07/2025 05:22

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 09:33

Recebida a Petição Inicial
28/07/2025 08:18

Conclusos para decisão
27/07/2025 20:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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