21/08/2025 10:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1527274-56.2018.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - BANCO BRADESCO S/A - Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e o faço para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente e julgar EXTINTA a execução fiscal com relação a ele, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.

Por fim, em se tratando de acolhimento de exceção de pré-executividade para a exclusão do excipiente, é o caso de fixação da verba honorária por apreciação equitativa, conforme entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no tema 1265: Nos casos em que da Exceção de Pré-Executividade resultar, tão somente, a exclusão do excipiente do polo passivo da Execução Fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional.

Nesse sentido, nos termos do art. 85, par. 2º e 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos estabelecidos no par. 3º do art. 85 do CPC, que deverão ser calculados em relação ao valor atualizado da causa, considerando-se o valor do salário-mínimo vigente nesta data (art. 85, par. 4º, inc.

IV) e o critério de fixação da verba estatuído no par. 5º do art. 85, devidamente corrigido até o efetivo pagamento, mas observado o limite de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

O cumprimento de sentença deverá ser requerido em incidente autônomo.

Custas, na forma da Lei.

No caso de depósito judicial da parte reputada ilegítima, fica autorizado o levantamento após o trânsito.

Certificado o trânsito, proceda a Serventia à baixa da parte ora reputada ilegítima e abra-se vista, por ato ordinatório, para que a exequente se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento em relação ao executado remanescente, no prazo de 15 dias, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justifica e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Portanto, certificado o decurso, suspenda-se, com as anotações de praxe Int. - ADV: GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)
14/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:21

Acolhida a exceção de pré-executividade
12/06/2025 16:33

Conclusos para decisão
12/06/2025 16:27

Conclusos para julgamento
12/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
19/05/2025 10:05

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
14/04/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 08:00

Juntada de Certidão
17/01/2025 08:00

Juntada de Certidão
17/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 17:19

Expedição de Carta.
16/01/2025 17:19

Expedição de Carta.
16/01/2025 17:19

Expedição de Certidão.
16/01/2025 17:19

Determinada a Citação em Novo Endereço
15/01/2025 13:30

Conclusos para decisão
07/12/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 02:45

Suspensão do Prazo
23/11/2022 02:29

Suspensão do Prazo
01/11/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2022 19:34

Expedição de Certidão.
31/10/2022 19:34

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2022 11:42

Conclusos para decisão
27/10/2022 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2022 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2022 19:18

Processo Suspenso por 1 ano
01/02/2022 15:55

Conclusos para decisão
27/01/2022 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2020 20:36

Expedição de Certidão.
30/11/2020 19:46

Penhora Deferida
30/11/2020 16:35

Conclusos para decisão
05/05/2019 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 13:41

Expedição de Certidão.
29/04/2019 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
06/02/2019 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 06:07

Suspensão do Prazo
25/10/2018 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 15:25

Expedição de Certidão.
19/10/2018 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
19/10/2018 13:09

Conclusos para decisão
17/10/2018 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2018 15:48

Juntada de Outros documentos
04/10/2018 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 17:17

Expedição de Certidão.
10/08/2018 15:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
10/08/2018 13:11

Conclusos para decisão
25/07/2018 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2018 14:01

Expedição de Certidão.
06/06/2018 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2018 17:33

Expedição de Carta.
25/05/2018 17:33

Expedição de Carta.
25/05/2018 17:33

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/05/2018 10:36

Conclusos para decisão
25/05/2018 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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