05/09/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005855-44.2008.8.26.0045 (045.01.2008.005855) - Ação Civil Pública - Obrigações - Douglas Pereira - Ana Karla Caldeira Paiva Behs - - Associação Residencial Eco Verde e outro - Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face de Douglas Pereira, visando ao cumprimento das obrigações de infraestrutura em loteamento, assumidas pelo executado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Figuram como terceiras interessadas a Associação Residencial Eco Verde e Ana Karla Caldeira Paiva Behs.

Conforme se verifica do relatório do Ministério Público (fls. 1263/1273), o processo tramita desde 2008 sem que o executado tenha cumprido as obrigações pactuadas.

As tentativas de constrição patrimonial e a imposição de multas mostraram-se ineficazes, estando o executado, atualmente, em local incerto e não sabido.

Em razão disso, o Parquet manifestou a ineficácia da presente execução como instrumento de solução do problema estrutural do loteamento, noticiou a existência de procedimento extrajudicial em curso e requereu a suspensão do processo por um ano.

No que concerne aos valores penhorados, o Ministério Público, a Associação Residencial Eco Verde e a terceira interessada Ana Karla Caldeira Paiva Behs concordaram que fossem revertidos em favor da Associação, recém-constituída, a qual se dispôs a atuar em prol da regularização do loteamento.

A municipalidade, por sua vez, declarou não possuir corpo técnico nem disponibilidade financeira para finalizar as obras, mas colocou-se à disposição para apoiar os trâmites administrativos.

Em decisão de fls. 1340, o executado foi intimado, por intermédio de seu patrono, para impugnar os bloqueios efetivados, certificando-se às fls. 1350 o decurso de prazo sem manifestação.

A Associação Residencial Eco Verde, por sua vez, apresentou os formulários de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) às fls. 1347.

Após consulta ao portal de custas, verificou-se que os valores de R$ 13.580,73 (treze mil, quinhentos e oitenta reais e setenta e três centavos) e R$ 3.637,72 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e setenta e dois centavos) já se encontram disponíveis para levantamento por meio de MLE.

Constatou-se, contudo, que o montante de R$ 542,28 (quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), bloqueado via SISBAJUD (fls. 1016), permanece retido no sistema.

Ante o exposto: 1) Defiro o levantamento dos valores.

Determino que a serventia providencie a imediata transferência do valor de R$ 542,28 bloqueado no SISBAJUD (fls. 1016) para a conta judicial vinculada a estes autos.

Efetuada a transferência, expeçam-se os Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor da Associação Residencial Eco Verde, nos termos do formulário juntado às fls. 1347, relativamente aos valores de R$ 13.580,73, R$ 3.637,72 e R$ 542,28. 2) Em seguida, considerando a concordância do Ministério Público e a notória ineficácia dos atos executórios já realizados, defiro o pedido de suspensão da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Anote-se a suspensão nos autos. 3) Decorrido o prazo de suspensão, intime-se o Ministério Público para que se manifeste acerca dos requerimentos de pesquisas de bens e ativos financeiros formulados às fls. 1336.

Intimem-se - ADV: ANTONIO DARCI PANNOCCHIA (OAB 18285/SP), CAROLINE DREIER (OAB 58363/RS), RENATA COSTA SOUZA (OAB 252997/SP), FERNANDA MARIA ARAUJO DA MOTA LA VALLE (OAB 243909/SP), RENATA COSTA SOUZA (OAB 252997/SP), ARÃO DOS SANTOS SILVA (OAB 250105/SP)
27/08/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:44

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
26/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:39

Conclusos para despacho
17/07/2025 16:58

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/07/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 20:48

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2025 15:06

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:01

Conclusos para despacho
12/05/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:17

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 07:30

Conclusos para despacho
17/12/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2024 16:04

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:57

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 14:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/06/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 10:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/08/2024 03:00:00, 2ª Vara.
08/05/2024 16:28

Conclusos para despacho
08/05/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 00:29

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 15:41

Conclusos para decisão
29/04/2024 14:04

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 11:31

Conclusos para despacho
16/04/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 18:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 10:04

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
22/03/2024 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
14/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 10:14

Proferido Despacho
14/03/2024 10:14

Expedição de Mandado.
14/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 10:14

Expedição de Mandado.
14/03/2024 10:14

Expedição de Ofício.
14/03/2024 10:14

Expedição de Ofício.
14/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 10:14

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 08:53

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 15:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/02/2024 15:32

Recebidos os autos do Ministério Público
02/02/2024 10:40

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/02/2024 09:38

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 16:04

Expedição de Mandado.
25/01/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 13:54

Remetido ao DJE para Republicação
24/01/2024 13:51

Remetido ao DJE para Republicação
24/01/2024 13:48

Remetido ao DJE para Republicação
24/01/2024 13:47

Remetido ao DJE para Republicação
24/01/2024 13:41

Expedição de Certidão.
24/01/2024 11:06

Expedição de Certidão.
04/12/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
10/10/2023 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 17:08

Conclusos para decisão
14/09/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 14:08

Autos no Prazo
27/07/2023 14:08

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 06:37

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/05/2023 09:53

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:12

Recebidos os autos do Ministério Público
05/05/2023 14:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/03/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 16:56

Conclusos para despacho
17/11/2022 13:16

Recebidos os autos do Ministério Público
05/07/2022 15:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
29/06/2022 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 16:26

Ofício Recebido
18/05/2022 11:16

Expedição de Ofício.
29/04/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2022 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2022 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 17:11

Conclusos para despacho
11/03/2022 16:03

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2022 15:09

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/03/2022 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 16:54

Expedição de Ofício.
04/11/2021 17:38

Recebidos os autos do Ministério Público
26/10/2021 15:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
18/10/2021 12:17

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 18:39

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
14/09/2021 13:34

Recebidos os autos do Ministério Público
27/08/2021 14:43

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/08/2021 13:54

Recebidos os autos do Ministério Público
06/07/2021 18:04

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
28/06/2021 13:23

Expedição de Certidão.
22/01/2021 13:12

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2021 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2021 13:15

Expedição de Certidão.
21/01/2020 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2020 16:50

Recebidos os autos do Ministério Público
16/12/2019 13:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
24/04/2019 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2019 15:43

Expedição de Mandado.
27/03/2019 15:43

Expedição de Ofício.
27/03/2019 15:42

Expedição de Ofício.
08/11/2018 18:26

Decisão
01/11/2018 16:54

Recebidos os autos do Ministério Público
03/10/2018 11:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
02/10/2018 16:26

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2018 11:21

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/07/2018 15:18

Expedição de Mandado.
06/06/2018 11:50

Expedição de Mandado.
13/04/2018 11:29

Decisão
18/01/2018 11:02

Apensado ao processo
21/07/2017 13:15

Recebidos os autos do Ministério Público
13/07/2017 10:13

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/07/2017 11:12

Recebidos os autos da Conclusão
12/07/2017 11:11

Proferido Despacho
04/10/2016 18:43

Conclusos para despacho
04/10/2016 15:43

Expedição de Certidão.
16/03/2016 10:46

Expedição de Ofício.
04/03/2016 11:55

Expedição de Certidão.
21/01/2016 10:18

Expedição de Certidão.
14/01/2016 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2015 11:13

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2015 14:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2015 14:33

Proferido Despacho
27/11/2015 11:56

Expedição de Ofício.
17/07/2015 10:38

Recebidos os autos do Advogado
16/07/2015 13:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
23/06/2015 11:56

Recebidos os autos do Advogado
19/06/2015 10:41

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
29/01/2015 11:42

Juntada de Outros documentos
29/01/2015 11:38

Juntada de Outros documentos
29/01/2015 11:35

Juntada de Ofício
29/01/2015 11:34

Juntada de Ofício
29/01/2015 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2015 11:31

Conclusos para despacho
28/01/2015 12:20

Recebidos os autos do Ministério Público
26/01/2015 12:48

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/01/2015 19:05

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/01/2015 15:25

Conclusos para despacho
15/09/2014 10:12

Conclusos para despacho
12/09/2014 09:19

Recebidos os autos do Ministério Público
10/09/2014 10:39

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
10/09/2014 10:33

Recebidos os autos do Ministério Público
09/09/2014 17:31

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/09/2014 17:29

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/08/2014 15:22

Conclusos para despacho
12/08/2014 16:55

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2014 10:55

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/08/2014 15:44

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/08/2014 10:17

Recebidos os autos do Ministério Público
07/07/2014 10:56

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/05/2014 15:31

Expedição de Certidão.
29/04/2014 17:47

Expedição de Certidão.
16/04/2014 11:50

Recebidos os autos da Conclusão
11/04/2014 16:14

Decisão
03/02/2014 15:43

Conclusos para decisão
09/12/2013 15:31

Conclusos para decisão
23/09/2013 12:34

Conclusos para despacho
23/09/2013 11:01

Recebidos os autos do Ministério Público
21/08/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/08/2013 00:00

Expedição de Ofício.
02/08/2013 00:00

Expedição de Certidão.
20/05/2013 00:00

Expedição de Ofício.
16/05/2013 00:00

Expedição de Certidão.
15/04/2013 00:00

Autos no Prazo
05/04/2013 00:00

Autos no Prazo
19/03/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2013 00:00

Expedição de Certidão.
31/01/2013 00:00

Expedição de Certidão.
10/11/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
22/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
22/10/2012 00:00

Data da Publicação SIDAP
19/10/2012 00:00

Aguardando Publicação
11/10/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
05/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
01/10/2012 12:00

Recebimento de Carga
01/10/2012 00:00

Aguardando Digitação
26/09/2012 00:00

Despacho Proferido
10/07/2012 09:30

Carga Outro
03/07/2012 00:00

Aguardando Providências
29/06/2012 00:00

Aguardando Providências
22/06/2012 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
20/06/2012 00:00

Despacho Proferido
16/05/2012 00:00

Aguardando Providências
10/04/2012 00:00

Aguardando Digitação
02/04/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
15/02/2012 00:00

Aguardando Digitação
17/01/2012 00:00

Aguardando Prazo
19/12/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
19/12/2011 00:00

Aguardando Prazo
07/12/2011 00:00

Mandado na Pasta
06/12/2011 00:00

Aguardando Conferência
23/11/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
16/11/2011 00:00

Aguardando Providências
07/11/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2011 00:00

Aguardando Digitação
25/10/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
13/10/2011 11:52

Recebimento de Carga
13/10/2011 00:00

Aguardando Publicação
11/10/2011 00:00

Despacho Proferido
10/10/2011 10:34

Carga Outro
28/09/2011 00:00

Aguardando Providências
21/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
13/09/2011 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
06/09/2011 00:00

Aguardando Digitação
26/08/2011 13:20

Recebimento de Carga
26/08/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
25/08/2011 00:00

Despacho Proferido
07/02/2011 13:21

Carga Outro
03/11/2010 00:00

Aguardando Providências
13/10/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
22/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
10/08/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
04/08/2010 00:00

Aguardando Publicação
27/07/2010 00:00

Despacho Proferido
19/07/2010 00:00

Aguardando Providências
27/05/2010 00:00

Aguardando Providências
26/05/2010 00:00

Aguardando Providências
10/05/2010 00:00

Aguardando Digitação
14/04/2010 00:00

Aguardando Providências
30/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/03/2010 00:00

Aguardando Audiência
17/03/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
16/03/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2010 00:00

Aguardando Intimação
04/03/2010 00:00

Aguardando Audiência
11/02/2010 00:00

Aguardando Publicação
11/02/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
03/02/2010 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
27/01/2010 00:00

Mandado na Pasta
26/11/2009 00:00

Aguardando Digitação
23/11/2009 00:00

Despacho Proferido
11/11/2009 00:00

Conclusos para despacho
27/10/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
23/10/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
19/08/2009 00:00

Aguardando Prazo
14/08/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/08/2009 00:00

Despacho Proferido
12/08/2009 00:00

Aguardando Publicação
04/08/2009 00:00

Aguardando Digitação
23/07/2009 00:00

Despacho Proferido
22/06/2009 00:00

Conclusos para despacho
10/06/2009 00:00

Aguardando Manifestação do M.P.
05/05/2009 00:00

Aguardando Prazo
28/04/2009 00:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2009 00:00

Aguardando Prazo
03/04/2009 00:00

Aguardando Devolução de Autos
24/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
18/03/2009 00:00

Aguardando Audiência
04/03/2009 00:00

Aguardando Prazo
10/02/2009 00:00

Mandado na Pasta
02/02/2009 00:00

Aguardando Digitação
28/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
23/01/2009 00:00

Despacho Proferido
13/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
07/01/2009 00:00

Conclusos para despacho
18/11/2008 16:24

Recebimento de Carga
17/11/2008 18:42

Carga à Vara Interna
17/11/2008 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2008

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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