05/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:36

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:35

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005518-77.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Fls. retro: Pelo que se extrai dos autos, foi em decorrência de não ter logrado ultimar, ainda, a citação da parte executada, por não ter sido localizada, que, em nome do princípio da economia e da celeridade processual, o exequente vem a requerer a constrição de bens do devedor.

Pois bem.

Verifica-se que o exequente diligenciou para efetuar a citação da executada, porém não obteve êxito (fls.177).

A medida requerida pelo exequente, no caso, refere-se a constrição de ativos financeiros e bens em nome do executado JOSE WILSON MAGALHÃES OLIVEIRA, pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em decorrência de não ter sido localizado para citação pelo oficial de justiça, já tendo sido feita, portanto, a tentativa de citação pessoal do devedor, restando a mesma não concretizada.

O arresto de bens encontra amparo no art. 830 do CPC, não importando, neste aspecto, que não seja feito por oficial de justiça, tendo-se em vista a peculiaridade desta constrição, por não estar expressamente vedada por referida norma, cuidando-se, ademais, de medida de caráter cautelar.

O importante, nesta hipótese, é que seja promovida posteriormente a diligência de citação pessoal do executado. É de se entender cabível, por isso, a concessão desta medida, a despeito de não ter havido, ainda, a citação da parte executada, porquanto mencionado artigo, não impõe como condição para a ordem de arresto que sejam exauridas todas as tentativas de localização da executada.

Esta medida, ademais, não tem caráter irreversível e não implicará em risco de dano, ao menos imediato, à executada, mesmo porque a execução terá de ser garantida com a penhora de bens e poderá, ainda, apresentar sua defesa, inclusive quanto a presente medida.

Note-se, ademais, que o art. 776 do CPC, impõe ao exequente o ressarcimento dos prejuízos suportados pela executada, no caso de inexistência da obrigação que ensejou a cobrança judicial, o que inclui a realização de bloqueio de contas e bens após provocação do credor.

A esse respeito a jurisprudência desta Corte: Agravo de instrumento Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta pela via eletrônica e o arresto prévio de ativos financeiros (BacenJud, InfoJud e RenaJud) Necessidade de localização de bens dos devedores Dever de ofício Conselho Nacional de Justiça, Meta 8/2009 e Resoluções 61/08 e 90/09 Provimento 21/06 da Corregedoria Geral da Justiça, GJ, art. 1.° e Comunicado 1559/06 Ausência de pagamento ou depósito no vencimento de obrigação líquida e certa sem relevante razão de direito Medida legítima, útil e eficaz no interesse do credor lesado pelo inadimplemento Prescindibilidade da citação Incidência dos arts. 830, §§ 1º, 2 e 3º, do Código de Processo Civil Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 2092988-50.2016.8.26.0000 rel.

Des.

César Peixoto - 38ª Câmara de Direito Privado DJ 27.06.2016).

Posto isso, DEFIRO o pedido do exequente para permitir o arresto de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em relação ao executado JOSÉ WILSON MAGALHÃES OLIVEIRA - CPF *21.***.*82-29.

Formalizado o arresto, intime-se o exequente para que promova a citação do executado, informando o endereço atualizado, bem como recolhendo as custas necessárias.

Quanto ao coexecutado, cumpra-se fls.171/172 - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)
28/08/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:24

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005518-77.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Manifeste-se o autor/exequente sobre o retorno negativo do(a) AR/mandado/precatória, no prazo legal. - ADV: ARTHUR MAURICIO SOLIVA SORIA (OAB 229003/SP)
21/08/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 10:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2025 16:05

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:02

Determinada a citação
22/07/2025 15:45

Conclusos para despacho
22/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:33

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 07:15

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 17:12

Expedição de Mandado.
14/07/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/07/2025 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 16:41

Recebida a Emenda à Inicial
13/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
13/06/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:35

Determinada a emenda à inicial
27/05/2025 15:33

Conclusos para despacho
27/05/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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