28/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011069-98.2021.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Jean José Carsoni - Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias.

Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas.

Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar.

A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores.

Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais - R$ 862,97, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6").

Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC.

Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa.

Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais).

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: IANARA FONSECA COUTINHO (OAB 291865/SP), CRISTIANO APARECIDO DE LIMA (OAB 232600/SP), RAFAEL AUGUSTO VIALTA (OAB 291881/SP), ADEMAR FRANCISCO MARTINS NETO (OAB 380730/SP)
27/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2025 21:52

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
02/04/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/04/2024 09:36

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
12/12/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 17:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2023 15:06

Suspensão do Prazo
08/11/2023 23:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/10/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 09:07

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/08/2023 14:05

Conclusos para julgamento
09/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 10:42

Expedição de Certidão.
26/04/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2023 10:13

Ato ordinatório
31/01/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
19/01/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2023 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Vista - Art. 437, § 1º do CPC
16/11/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 13:59

Expedição de Certidão.
18/01/2022 02:50

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2022 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 13:38

Conclusos para despacho
02/09/2021 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2021 16:05

Juntada de Petição de Réplica
05/07/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2021 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 14:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2021 22:45

Juntada de Petição de contestação
23/04/2021 01:47

Suspensão do Prazo
15/04/2021 09:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2021 15:20

Suspensão do Prazo
29/03/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2021 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2021 07:56

Expedição de Carta.
23/03/2021 20:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/03/2021 14:44

Conclusos para decisão
05/03/2021 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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