TJSP - 0047473-38.2006.8.26.0562

1ª instância - 09 Civel de Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO BMD S/A

CNPJ: 60.892.304/0001-32

Advogados

CIBELE MORETIM CANZI

OAB: 159378/SP

CPF *88.***.*31-67

EDNA PEIXOTO SOARES

OAB: 167296/SP

CPF *25.***.*58-22

Polo Passivo

Partes

MAURICIO GOUVEIA

CPF *99.***.*70-42

LUCIMARA XIMENES GOUVEA

CPF *68.***.*07-11

Advogados

MARIA RENATA DE BARROS MELLO

OAB: 122268/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 04:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0047473-38.2006.8.26.0562 (562.01.2006.047473) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Retour Ativos Financeiros Ltda - EM LIQUIDAÇÃO - Mauricio Gouveia - - Lucimara Ximenes Gouvea - 1.

    A questão foi apreciada a fls. 491.

    Como é sabido, nos termos do art. 507 do Código de Processo Civil: "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão." Ademais, a teor do art. 508, do Código de Processo Civil: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido." A razão é primária: não cabe ao Juízo decidir indefinidamente matéria já apreciada.

    A rigor, em caso de inconformismo, o Sistema dispõe dos instrumentos adequados para o reexame da matéria. 2.

    Indefere-se, pois, a pretensão.

    Intimem-se.

    Santos, 14 de agosto de 2025.

    Rejane Rodrigues Lage Juiz(a) de Direito - ADV: MARIA RENATA DE BARROS MELLO (OAB 122268/SP), EDNA PEIXOTO SOARES (OAB 167296/SP), CIBELE MORETIM CANZI (OAB 159378/SP), MARIA RENATA DE BARROS MELLO (OAB 122268/SP)

  • 14/08/2025 20:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2025 19:20

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2025 15:13

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2025 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2025 17:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2025 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2025 08:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 07:49

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2025 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 19:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 16:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2025 15:37

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2025 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2025 01:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2025 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2025 13:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2025 10:56

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 15:20

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/11/2024 17:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 07/11/2024 20:00

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 30/10/2024 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2024 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 09:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/10/2024 16:35

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2024 16:34

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/09/2024 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2024 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2024 11:38

    Embargos Infringentes Não-acolhidos

  • 24/09/2024 09:10

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 05:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 13/09/2024 00:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2024 18:37

    Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado

  • 03/07/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2024 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 00:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2024 16:32

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/06/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2024 18:41

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 23/05/2024 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 10:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2024 09:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/05/2024 02:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/05/2024 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/04/2024 00:10

    Suspensão do Prazo

  • 28/02/2024 12:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 08:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2024 16:08

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/09/2023 20:47

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 16/08/2023 15:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/05/2023 09:36

    Autos no Prazo

  • 17/05/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2023 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2023 09:32

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/05/2023 10:25

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 16:09

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/05/2023.

  • 03/05/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 15:20

    Autos no Prazo

  • 04/04/2023 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2023 12:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/04/2023 11:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/04/2023 11:32

    Evoluída a classe de 40 para 156

  • 03/04/2023 11:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 06:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 14:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/03/2023 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2023 00:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2023 14:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2022 03:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2022 16:08

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 10/10/2022 16:39

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/10/2022 09:56

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 04/10/2022 09:58

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2022 12:45

    Autos no Prazo

  • 29/08/2022 03:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2022 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 16:51

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/08/2022 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2022 15:40

    Autos no Prazo

  • 08/07/2022 07:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/07/2022 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/07/2022 12:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/07/2022 09:53

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 28/06/2022 10:59

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 10:53

    Reativação de Processo Suspenso

  • 24/06/2022 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 13:28

    Autos no Prazo

  • 27/05/2022 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2022 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2022 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/05/2022 15:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/05/2022 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2022 14:00

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 21/02/2020 09:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2020 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/02/2020 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2017 16:37

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2017 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2017 12:53

    Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

  • 09/03/2017 12:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/03/2017.

  • 09/03/2017 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2016 11:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2016 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2016 17:00

    Autos no Prazo

  • 07/10/2016 16:44

    Ato ordinatório

  • 25/08/2016 15:06

    Autos no Prazo

  • 29/07/2016 17:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2016 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2016 09:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2016 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/05/2016 16:54

    Ato ordinatório

  • 16/05/2016 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2016 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2016 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2016 10:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2016 13:06

    Autos no Prazo

  • 24/02/2016 12:58

    Ato ordinatório

  • 19/01/2016 11:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2016 11:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2016 12:20

    Autos no Prazo

  • 13/01/2016 12:18

    Ato ordinatório

  • 13/01/2016 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2015 10:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2015 11:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2015 12:34

    Autos no Prazo

  • 24/11/2015 12:16

    Ato ordinatório

  • 04/11/2015 09:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2015 09:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2015 11:49

    Autos no Prazo

  • 29/10/2015 11:36

    Decisão

  • 23/10/2015 18:37

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2015 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2015 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2015 10:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2015 11:31

    Autos no Prazo

  • 16/10/2015 10:49

    Ato ordinatório

  • 12/08/2015 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2015 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2015 15:59

    Autos no Prazo

  • 10/08/2015 15:58

    Ato ordinatório

  • 05/08/2015 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2015 11:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2015 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2015 16:46

    Ato ordinatório

  • 03/08/2015 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2015 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2015 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2015 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2015 15:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2015 10:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2015 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2015 14:46

    Determinado o Desbloqueio/Penhora on line

  • 13/07/2015 18:52

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2015 11:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2015 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2015 14:53

    Decisão

  • 21/10/2014 09:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2014 11:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/10/2014 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2014 14:14

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 10/10/2014 14:26

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/09/2014 17:56

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 22/09/2014 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2014 09:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/09/2014 16:11

    Ato ordinatório

  • 26/08/2014 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2014 10:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2014 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2014 11:49

    Proferido Despacho

  • 07/02/2014 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2014 10:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2014 11:05

    Ato ordinatório

  • 26/11/2013 10:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2013 11:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/11/2013 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/11/2013 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2013 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/10/2013 10:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2013 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2013 12:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2013 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2013 10:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/08/2013 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2013 12:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2013 12:00

    Ato ordinatório

  • 05/06/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 19/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 13/05/2013 12:00

    Aguardando Remessa

  • 08/05/2013 12:00

    Aguardando Expedição

  • 06/05/2013 12:00

    Aguardando Providências

  • 24/04/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2013 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/11/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/10/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 29/10/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 09/10/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 04/10/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/07/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/04/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 16/04/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/03/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/03/2012 12:00

    Aguardando Conferência

  • 23/02/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 15/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2012 12:00

    Aguardando Expedição

  • 31/01/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 16/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/01/2012 10:40

    Recebimento de Carga

  • 19/12/2011 09:31

    Carga ao Advogado

  • 16/12/2011 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/12/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 12/12/2011 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2011 12:00

    Sentença Proferida

  • 18/10/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 18/10/2011 11:09

    Recebimento de Carga

  • 31/05/2011 13:49

    Carga Outro

  • 31/05/2011 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/05/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 06/05/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2011 17:24

    Recebimento de Carga

  • 02/05/2011 10:51

    Carga ao Advogado

  • 29/04/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/04/2011 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/04/2011 18:27

    Recebimento de Carga

  • 12/04/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2011 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 25/03/2011 09:29

    Carga ao Advogado

  • 22/03/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/12/2010 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/11/2010 12:00

    Aguardando Remessa

  • 22/10/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 14/10/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 07/10/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/09/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/03/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 25/02/2010 12:00

    Aguardando Conferência

  • 01/02/2010 12:00

    Aguardando Expedição

  • 27/01/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/01/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/09/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/09/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 04/09/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 02/09/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 24/08/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/08/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 05/08/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/07/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 28/07/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/06/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/06/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 29/05/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 22/05/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 07/05/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 22/04/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/04/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/04/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/03/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/03/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/02/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/02/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 19/02/2009 12:00

    Aguardando Expedição

  • 05/02/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/01/2009 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/01/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/01/2009 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 04/12/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 04/12/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 04/12/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 10/10/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 07/10/2008 12:00

    Aguardando Expedição

  • 29/09/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/09/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/09/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 20/08/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 19/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/08/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 13/08/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 06/08/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 06/08/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/07/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 30/07/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/07/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 17/07/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 04/07/2008 12:00

    Aguardando Expedição

  • 01/07/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/06/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/06/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/06/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 12/06/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 06/06/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/05/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 13/05/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 08/05/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 08/05/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 26/03/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 11/03/2008 12:00

    Aguardando Conferência

  • 12/02/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/01/2008 12:00

    Aguardando Expedição

  • 28/01/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/01/2008 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/12/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/12/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/12/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 29/11/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 08/11/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 28/09/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/09/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/08/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2007 12:00

    Aguardando Conferência

  • 24/04/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 16/04/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 15/03/2007 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/02/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/01/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 16/01/2007 12:00

    Retorno do Setor

  • 16/01/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/12/2006 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/12/2006 11:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2006

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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