27/08/2025 12:00

Prazo
26/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000536-33.2024.8.26.0299 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelado: José Raimundo Gabriel -

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de r. sentença (fls. 106/110), cujo relatório se adota, que, nos autos da ação declaratória de inexistência do débito c/c pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido vestibular para: (i) declarar a inexigibilidade do débito referente aos descontos indevidos efetuados pela ré no benefício previdenciário do autor; (ii) condenar a ré a restituir em dobro as parcelas descontadas; e (iii) arbitrar os danos morais devidos pela requerida ao autor em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, a demandada foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Irresignada (fls. 113/131), sustenta a requerida, preliminarmente, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos.

No mérito, afirma que o apelado se filiou à associação para aproveitar os benefícios oferecidos, tendo autorizado os descontos por assinatura eletrônica.

Alega que referida assinatura é totalmente válida e que não houve irregularidade nos descontos.

Defende que o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso.

Aduz que não praticou qualquer conduta apta a autorizar o arbitramento da indenização extrapatrimonial, salientando que não houve qualquer ofensa à honra, imagem ou bom nome do requerente.

Argumenta que os fatos narrados na inicial representam mero aborrecimento cotidiano, ao qual todos estão sujeitos.

Subsidiariamente, postula a redução do valor da indenização, segundo os princípios da razoabilidade proporcionalidade.

Recurso tempestivo, preparado (fls. 135/136) e respondido (fls. 140/145). É o relatório.

Providencie a parte ré a regularização de sua representação processual, sob pena de não conhecimento da apelação, tendo em vista que o substabelecimento que teria sido outorgado à Dra.

Thamires de Araújo Lima, signatária do recurso, não foi apresentado pelo patrono anteriormente constituído (fls. 93/94).

Int. - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - 4º andar
20/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/08/2025 19:34

Despacho
18/08/2025 15:24

Conclusos para decisão
15/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:44

Alteração de Orgão Julgador e Relator
08/08/2025 16:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
08/08/2025 15:40

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
30/07/2025 10:49

Prazo
30/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
29/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
29/07/2025 13:50

Despacho
17/07/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 14:47

Prazo - Controle - Intimação JV
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 10:08

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 13:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 11:30

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
15/04/2025 18:02

Distribuído por sorteio
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 13:53

Processo Cadastrado
09/04/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
07/04/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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