21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011143-64.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Heko Arquitetura e Soluções Ltda - Recorrida: Rosa Amélia Marcelino Andrade - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU REQUERIMENTO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, PARA “RECONHECER A SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO INADIMPLIDA EM QUE A AUTORA FIGURA COMO CREDORA”.

IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.

INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO DECRETO DE REVELIA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.

CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO QUE CONTÉM EXPRESSA ADVERTÊNCIA DE QUE OS PRAZOS NO JUIZADO ESPECIAL SÃO CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA DO ATO.

PUIL Nº 0000012-83.2024.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INDÍCIOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, DESVIO DE FINALIDADE, FRAUDE OU ATÉ MESMO CONFUSÃO PATRIMONIAL.

DESCONSIDERAÇÃO QUE SE FUNDAMENTA NO ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CABIMENTO.

DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL.

APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA INSOLVÊNCIA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS OU QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA É OBSTÁCULO PARA O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS.

VERIFICAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DA FALTA DE BENS DA PESSOA JURÍDICA.

TENTATIVA DE RECEBIMENTO DO CRÉDITO DESDE 30 DE JUNHO DE 2022.

DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Rodrigues de Carvalho (OAB: 334273/SP) - Renan Marcelino Andrade (OAB: 343871/SP) - 16º Andar, Sala 1607
20/08/2025 10:03

Prazo
20/08/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
19/08/2025 16:03

Julgado Virtualmente
18/08/2025 13:49

Julgamento Virtual Iniciado
15/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:20

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 00:00

Publicado em
18/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
18/07/2025 10:06

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
17/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:42

Despacho
16/07/2025 15:18

Conclusos para despacho
14/07/2025 00:00

Publicado em
10/07/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:41

Distribuído por sorteio
08/07/2025 13:16

Processo Cadastrado
04/07/2025 12:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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