26/08/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000917-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cirsa Ferreira da Silva - Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos débitos versados nos autos, condenando a requerida a pagar em favor da autora as seguintes verbas: I) a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados na conta corrente da autora, com atualização monetária a partir dos efetivos descontos, sem prejuízo dos juros moratórios a contar do primeiro deles, ou seja, do evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ; e, II) a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser atualizada a partir da presente data (Súmula nº 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, que também "incidem a partir da data do evento danoso, tendo em vista a inexistência de relação contratual entre as partes (Súmula 54, STJ)" (TJSP - Apelação Cível nº 1002112-71.2024.8.26.0619 - Taquaritinga - 1ª Câmara de Direito - Rel.

Alberto Gosson - J. 01.11.2024).

Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após a vigência da mencionada Lei, o índice de correção deverá ser aquele indicado no artigo 389, § 1º, do Código Civil, e os juros de mora haverão de observar a taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Estatuto.

Tendo a autora decaído de parte mínima dos pedidos (Código de Processo Civil, artigo 86, parágrafo único), uma vez que apenas não lhe foi concedida indenização por danos morais no exato montante postulado na petição inicial, o que não implica sucumbência recíproca, responderá a requerida, por inteiro, pelas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do artigo 85, § 2º, do mesmo Estatuto, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE), MARIANA LORUSSO DO CARMO (OAB 468473/SP)
25/08/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
08/07/2025 13:43

Conclusos para despacho
17/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:46

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:13

Conclusos para despacho
25/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
28/03/2025 11:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 08:17

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:34

Conclusos para despacho
03/03/2025 21:25

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/02/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 11:02

Expedição de Certidão.
22/01/2025 09:40

Expedição de Mandado.
21/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 13:34

Recebida a Petição Inicial
20/01/2025 13:26

Conclusos para decisão
20/01/2025 13:01

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
19/01/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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