01/09/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 23:19

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003283-86.2024.8.26.0132 (processo principal 1000282-52.2019.8.26.0132) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Insalubridade - Paulo Cesar Tossi - - Janaina Raquel dos Santos Rossi - - Leidy Mara Aparecida dos Santos Rodrigues - - Luis Antonio dos Santos Tossi - - Ana Paula dos Santos Tossi - PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRÁ -

Vistos.

Diante dos documentos anexados, bem como o valor objeto do litígio, presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo aos sucessores da falecida Eliana, a gratuidade nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil.

Anote-se.

Trata-se de pedido de HABILITAÇÃO formulada pelos herdeiros de Eliana dos Santos Tossi, cujo falecimento foi noticiado nos autos, certificado o óbito a pág. 173.

Intimada, a parte executada apresentou anuência com o pedido a pág. 303.

Nesses termos, uma vez que os documentos trazidos, demonstram as condições e qualidade do cônjuge-supérstite Paulo César Tossi e herdeiros necessários: Janaína Raquel dos Santos Rodrigues, Leidy Mará Aparecida dos Santos Rodrigues, Luis Antonio dos Santos Tossi e A.

P. dos S.

T.

Representada por Paulo César Tossi, com fundamento no artigo 691, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, habilitados, para comporem o polo ativo, em substituição a parte falecida.

Após o trânsito em julgado ( Artigo 692, do Código de Processo Civil), façam-se as retificações necessárias no polo ativo do cumprimento de sentença, com anotações necessárias no sistema Saj.

No mais, fixo para os honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, o percentual de 15 % sobre o montante da condenação, ora apontado, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 5º do CPC.

APRESENTE A PARTE EXEQUENTE NOVA PLANILHA DE CÁLCULO, COM A INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA.

Após, intime-se a Fazenda Pública, via ato ordinatório e por meio do Portal Eletrônico (COMUNICADO CONJUNTO Nº 418/2020), para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nestes próprios autos, nos termos do art. 535 do CPC.

Certifique a serventia, de imediato, nos autos principais o cadastramento deste incidente, remetendo aqueles autos, oportunamente, à fila "Custas- Ag.

Análise", para seu arquivamento definitivo (Cód. 61615), nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017.

Publique-se, intime-se e cumpra-se. - ADV: ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP), ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP), ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP), ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP), ALVANI FILOMENA TEIXEIRA MAGRI (OAB 105315/SP), MARINA ELIZA MORO FREITAS (OAB 203111/SP)
25/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 17:32

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
29/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
28/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:50

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 10:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 16:42

Conclusos para despacho
04/04/2025 00:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
04/12/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 16:22

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
12/10/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 15:28

Conclusos para despacho
11/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
23/09/2024 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 16:05

Determinada a emenda à inicial
19/07/2024 14:26

Conclusos para despacho
18/07/2024 14:26

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005625-42.2025.8.26.0286

Luis Washngton Miranda

Finamax S/A - Credito, Financiamento e I...

Advogado: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 07:16

Exibir Processo

Processo nº 0001802-76.2020.8.26.0634

Marlene Oliveira de Toledo

Jose Gilberto de Souza

Advogado: Marcelo Vianna de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/02/2020 16:11

Exibir Processo

Processo nº 0000440-68.2024.8.26.0288

Eduardo Pianta Araujo

Hurbes Technologies S/A

Advogado: Alexandre de Oliveira Couto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/08/2023 18:19

Exibir Processo

Processo nº 1003226-19.2024.8.26.0369

Benedita Americo Ferraz

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Tiago Rizzato Alecio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1501190-19.2022.8.26.0400

Geovane de Jesus

Advogado: Leticia de Freitas Travaini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2022 23:40

Exibir Processo