TJSP - 1047072-62.2015.8.26.0576

1ª instância - 02 Civel de Sao Jose do Rio Preto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ABILIO ROZANI

CPF *04.***.*15-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMERICA FUTEBOL CLUBE

CNPJ: 59.987.651/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1047072-62.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Abilio Rozani - América Futebol Clube -

    Vistos.

    Anote-se a interposição de recurso de agravo de instrumento nº 2282114-07.2025.8.26.0000 (pp. 846/934).

    Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

    Aguarde-se o julgamento definitivo do recurso.

    Intimem-se. - ADV: CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP), RENATO CUSTODIO DA SILVA (OAB 330161/SP), RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI (OAB 188390/SP)

  • 06/09/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 18:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 17:14

    Mantida a Decisão Anterior

  • 29/08/2025 16:15

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 10:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1047072-62.2015.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Abilio Rozani - América Futebol Clube -

    Vistos.

    Considerando o trânsito em julgado da sentença que declarou extinta a presente ação sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão do não recolhimento das custas iniciais após a revogação da gratuidade de justiça, e conforme determinado às pp. 701/105 dos autos,cumpre-se a determinação de expedição de certidão para inscrição do débito correspondente às custas iniciais e à multa processual na dívida ativa do Estado.

    Ressalte-se que, conforme certidão de óbito juntada à p. 780, o autorAbílio Rozani faleceu em 15/02/2022, razão pela qual a certidão deverá ser emitidaem nome do espólio de Abílio Rozani, nos termos do artigo 597 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 597.

    O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas somente nos limites das forças da herança.

    Assim,expeça-se certidão de inscrição do valor das custas iniciais e da multa na dívida ativa, em nome do espólio de Abílio Rozani, eencaminhe-se à Procuradoria da Fazenda Estadualpara adoção das medidas cabíveis.

    Após, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

    Intimem-se. - ADV: CARLOS JOSE BARBAR CURY (OAB 115100/SP), RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI (OAB 188390/SP), RENATO CUSTODIO DA SILVA (OAB 330161/SP)

  • 27/08/2025 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2025 18:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 13:02

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2025 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 10:47

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/04/2025 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2025 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 21:09

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 20:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2025 15:12

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 06:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2024 18:19

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2024 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2024 09:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 02:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2023 16:13

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/08/2023 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 02:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2023 08:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2023 14:49

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 20/06/2023 11:58

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 12/04/2023 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 29/03/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 14:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/03/2023 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 09:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/05/2022 08:36

    Recebido o recurso

  • 11/05/2022 10:29

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 13:36

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 28/04/2022 14:01

    Juntada de Ofício

  • 28/04/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2022 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2022 09:42

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/04/2022 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2022 11:22

    Conclusos para julgamento

  • 22/02/2022 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 05:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2022 13:45

    Ato ordinatório

  • 18/02/2022 12:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/02/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 15:38

    Ato ordinatório

  • 16/02/2022 11:19

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 02:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2022 10:02

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais

  • 11/01/2022 11:38

    Conclusos para julgamento

  • 09/11/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2021 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2021 12:52

    Proferido Despacho

  • 30/08/2021 09:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 16:08

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2021 13:47

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2021 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/02/2021 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2021 16:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2021 09:57

    Ato ordinatório

  • 02/02/2021 09:52

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2020 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2020 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2020 15:21

    Proferido Despacho

  • 01/10/2020 12:06

    Conclusos para decisão

  • 04/08/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 01:15

    Suspensão do Prazo

  • 04/07/2020 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2020 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2020 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2020 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2020 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2020 09:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2020 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2020 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2020 15:31

    Proferido Despacho

  • 08/06/2020 17:51

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2020 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2020 03:19

    Suspensão do Prazo

  • 12/05/2020 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2020 10:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2020 11:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 10:24

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2020 01:30

    Suspensão do Prazo

  • 23/03/2020 11:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2020 21:51

    Suspensão do Prazo

  • 19/03/2020 21:16

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2020 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/03/2020 15:30

    Decisão

  • 04/03/2020 15:16

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2020 10:49

    Conclusos para julgamento

  • 26/11/2019 16:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2019 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2019 17:52

    Proferido Despacho

  • 07/11/2019 14:08

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2019 14:55

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2019 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2019 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2019 14:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/07/2019 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2019 09:02

    Proferido Despacho

  • 15/07/2019 09:29

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2019 11:16

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2019 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2019 13:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2019 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/06/2019 18:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2019 11:01

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2019 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2019 09:28

    Juntada de Outros documentos

  • 01/10/2018 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2018 09:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2018 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2018 14:50

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2018 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2018 09:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2018 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2018 10:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2018 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2018 10:29

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 23:51

    Suspensão do Prazo

  • 08/06/2018 02:52

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2018 05:54

    Suspensão do Prazo

  • 13/11/2017 14:01

    Desapensado do processo

  • 13/11/2017 13:55

    Apensado ao processo

  • 13/11/2017 00:00

    Desapensado do processo

  • 21/09/2017 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2017 10:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/09/2017 18:57

    Proferido Despacho

  • 14/09/2017 16:07

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2017 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2017 15:08

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2017 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2017 10:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2017 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2017 23:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2017 21:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2017 15:31

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2017 15:33

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2017 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2017 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2017 18:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2017 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2016 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2016 10:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2016 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2016 11:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2016 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2016 13:11

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2016 15:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2016 18:13

    Proferido Despacho

  • 20/06/2016 14:28

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2016 09:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2016 00:57

    Suspensão do Prazo

  • 11/03/2016 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2016 11:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2016 09:42

    Ato ordinatório

  • 08/03/2016 09:17

    Apensado ao processo

  • 08/03/2016 09:16

    Incidente Processual Instaurado

  • 07/03/2016 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2016 15:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2016 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2016 11:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2016 18:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/02/2016 13:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/02/2016 11:54

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2016 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2016 10:03

    Suspensão do Prazo

  • 12/02/2016 10:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2016 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/02/2016 14:50

    Ato ordinatório

  • 02/02/2016 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2016 00:02

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/01/2016 14:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 29/12/2015 09:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/12/2015 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2015 14:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/12/2015 10:25

    Expedição de Carta.

  • 10/12/2015 19:24

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/12/2015 16:31

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2015 16:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2015

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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