09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032579-96.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxwell Sgnotto Held de Meireles - Caixa Economica Federal -

Vistos.

Fls. 342/ - Defiro a pesquisa por meio do sistema Prevjud para obtenção de informações acerca de rendimentos da parte requerida.

Sem custas, ante a gratuidade processual deferida ao exequente.

Indefiro a pesquisa por meio do SIEL posto que tal sistema não possui informações acerca de rendimentos e relacionamentos bancários.

Com os resultados, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que diga em termos de prosseguimento e providenciando o que for necessário, em cinco dias.

Para aditamento ao mandado de penhora do veículo, traga o autor o endereço novo completo, pois no endereço informado não consta o número do imóvel.

Esclareça, ainda, o intuito do ofício requerido ao DCTA e Comando do Exército.

Intime-se. - ADV: JULIANE DANIELE HAKA MACHADO (OAB 424547/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)
08/09/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 15:50

Conclusos para despacho
04/09/2025 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032579-96.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxwell Sgnotto Held de Meireles - Caixa Economica Federal - Ficam as partes cientes de que, em 03 de setembro de 2025, houve expedição de MLE, conforme formulário à(s) fl(s). 320. - ADV: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), JULIANE DANIELE HAKA MACHADO (OAB 424547/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE)
03/09/2025 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 08:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1032579-96.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxwell Sgnotto Held de Meireles - Caixa Economica Federal -

Vistos.

Verifico que já houve inclusão de restrição via Renajud no veículo objeto da penhora (fl. 206).

O art. 797 do CPC ressalva que a execução realiza-se no interesse do exequente.

Para tanto, o art. 139 estabelece entre os poderes do juiz: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Por outro lado, o art. 8º do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade.

No caso concreto, tratando-se de dívida civil a questão está no âmbito do direito de propriedade, razão pela qual buscar a coerção para o pagamento por meio de medidas tais como apreensão de CNH do devedor atingem o direito constitucional de ir e vir (CF, art. 5º, XV), devendo ser afastada por afronta ao princípio da proporcionalidade, o qual rejeita que um bem da vida de valor inferior (patrimônio) possa se sobrepor a um valor constitucional superior (liberdade de ir e vir).

Por outro lado, cercear o direito do devedor à obtenção de cartões de crédito perante instituição financeira não teria o condão de efetivar qualquer penhora, mas sim de agravar a situação financeira do devedor, até mesmo com constrangimento de sua dignidade, o que não pode ser admitido. É certo que todas as medidas foram franqueadas ao magistrado pelo art. 139 do CPC para que se dê efetividade à prestação jurisdicional, razão pela qual quando a conduta do devedor caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77) medidas extremas podem ser tomadas, o que não é a hipótese dos autos, razão pela qual indefiro o pedido.

Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento, fornecendo endereço atualizado para penhora do bem.

Intime-se. - ADV: SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP), JULIANE DANIELE HAKA MACHADO (OAB 424547/SP), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE)
02/09/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 05:46

Indeferido o pedido
29/08/2025 14:39

Conclusos para despacho
28/08/2025 23:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 15:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/08/2025.
26/08/2025 09:46

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1032579-96.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maxwell Sgnotto Held de Meireles - Caixa Economica Federal - Manifeste-se a parte requerente/exequente em termos de prosseguimento. - ADV: JULIANE DANIELE HAKA MACHADO (OAB 424547/SP), MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 16983/PE), SAMANTHA DA CUNHA MARQUES (OAB 253747/SP)
25/08/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
25/07/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/07/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 08:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 07:09

Decisão Determinação
16/07/2025 14:31

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:55

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 16:32

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
02/07/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 10:37

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:12

Conclusos para decisão
20/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 20:49

Juntada de Certidão
03/06/2025 20:48

Juntada de Certidão
02/06/2025 23:21

Expedição de Mandado.
02/06/2025 15:44

Expedição de Carta.
02/06/2025 15:43

Expedição de Carta.
17/05/2025 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/05/2025 12:33

Ato ordinatório
09/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 12:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
28/04/2025 14:18

Juntada de Ofício
28/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 12:27

Suspensão do Prazo
11/03/2025 11:57

Bloqueio/penhora on line
27/02/2025 12:01

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:05

Conclusos para despacho
25/02/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 07:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 20:54

Conclusos para decisão
11/02/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 15:45

Ato ordinatório
24/01/2025 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 06:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:11

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 09:12

Juntada de Certidão
22/11/2024 07:28

Expedição de Carta.
08/11/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:02

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 15:57

Ato ordinatório
18/10/2024 19:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 04:32

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 17:14

Conclusos para decisão
26/09/2024 02:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 17:16

Conclusos para decisão
04/09/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 02:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:51

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 17:33

Conclusos para decisão
21/08/2024 08:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2024 04:20

Juntada de Certidão
20/08/2024 04:20

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:26

Expedição de Carta.
19/08/2024 09:22

Expedição de Carta.
18/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 05:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 15:14

Conclusos para despacho
06/08/2024 16:37

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:36

Juntada de Certidão
06/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:30

Expedição de Carta.
05/08/2024 09:30

Expedição de Carta.
05/08/2024 09:21

Expedição de Carta.
31/07/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 16:48

Conclusos para decisão
12/07/2024 03:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2024 06:39

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 02:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 14:20

Penhora Deferida
01/07/2024 20:47

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:15

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:13

Expedição de Certidão.
29/06/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 20:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2024 16:33

Conclusos para decisão
26/06/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 08:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/02/2024 03:14

Juntada de Certidão
05/02/2024 03:14

Juntada de Certidão
02/02/2024 09:33

Expedição de Carta.
02/02/2024 09:33

Expedição de Carta.
31/01/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/12/2023 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2023 12:30

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:30

Juntada de Certidão
04/12/2023 08:57

Expedição de Carta.
04/12/2023 08:57

Expedição de Carta.
25/11/2023 01:55

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2023 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2023 04:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 20:53

Conclusos para decisão
17/11/2023 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 03:54

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 09:19

Expedição de Certidão.
20/10/2023 01:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 14:30

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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