10/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 12:00

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002532-24.2024.8.26.0157 (processo principal 0002899-82.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Telefonia - ANA CLAUDIA CHAVES DOS SANTOS - CLARO S/A -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração de pág. 236/237 eis que tempestivamente opostos (pág. 238), e a eles dou provimento parcial.

Inicialmente, quanto à tempestividade do recurso interposto, com razão a parte recorrente posto que, iniciando-se o prazo a partir da ciência dos termos da sentença, pela parte exequente (pág. 208), seu decurso ocorreria em 12/08/2025, ou seja, após a data de interposição do recurso de páginas 214/217.

Contudo, a deserção do referido recurso deve ser mantida.

Isto porque, embora a parte exequente alegue ser beneficiária da gratuidade processual, não se verifica o deferimento de tal benefício, seja nos autos principais, seja no presente incidente.

Importante salientar que, ausente qualquer pedido concessão da gratuidade processual, mesmo na peça recursal, à parte incumbiria o recolhimento do valor relativo às custas processuais.

Assim não tendo procedido, o recurso interposto deve ser considerado deserto.

Neste sentido a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Recurso interposto sem o recolhimento do preparo recursal.

Ausência de pedido de gratuidade processual.

Deserção.

RECURSO NÃO CONHECIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 0102230-29.2025.8.26.9061; Relator (a):Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Guarulhos -3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Decisão que julgou deserto o recurso inominado por conta da ausência de preparo. 2.

Pedido de justiça gratuita indeferido na primeira decisão proferida nos autos e não renovado na interposição do recurso inominado. 3.

A recorrente não recolheu o preparo nem requereu a gratuidade de justiça no ato de interposição do recurso inominado- 4- Inaplicabilidade do art.1007, §4o, do CPC - 5.

Recursonão provido"(TJSP; Agravo de Instrumento 0118346-47.2024.8.26.9061; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) Portanto, conheço dos embargos de declaração, e a eles dou provimento parcial, afastando apenas a fundamentação quanto à intempestividade do recurso, mas mantendo todos os demais termos da decisão embargada, em especial o reconhecimento da deserção do recurso interposto.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS (OAB 265231/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
28/08/2025 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
25/08/2025 14:06

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:45

Não recebido o recurso
13/08/2025 15:56

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:56

Expedição de Certidão.
11/08/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:57

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
31/07/2025 11:53

Conclusos para decisão
30/07/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 10:14

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
07/07/2025 10:33

Conclusos para decisão
04/07/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:13

Expedição de Mandado.
03/07/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
16/05/2025 08:02

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 04:23

Suspensão do Prazo
06/05/2025 11:33

Conclusos para decisão
05/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
14/04/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 11:46

Expedição de Mandado.
14/04/2025 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 12:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 14:37

Conclusos para decisão
21/02/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
19/02/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 16:57

Expedição de Mandado.
19/02/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 13:33

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 15:26

Juntada de Mandado
10/02/2025 15:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:58

Expedição de Mandado.
06/02/2025 14:38

Ato ordinatório
13/12/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 21:04

Recebida a Petição Inicial
11/12/2024 16:34

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/12/2024 16:29

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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