TJSP - 0001091-34.2010.8.26.0210
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Guaira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 10:03
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0001091-34.2010.8.26.0210 (210.01.2010.001091) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Alexandre Muraishi - Banco do Brasil Sa -
Vistos.
Prolatada sentença, a parte autora contra ela interpôs recurso inominado, entretanto, sem comprovar dentro do prazo legal, o recolhimento das custas de preparo e do porte de remessa e de retorno.
Assim, o recurso de fls. 18/32 não pode ser conhecido, pois o art. 42 da Lei n. 9.099/95 estabelece em seu parágrafo 1º, que a comprovação do recolhimento do preparo - de forma integral - será realizado dentro do prazo de 48 horas, independentemente de intimação.
Nesse sentido também o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva.
Posto isso, julgo deserto o recurso apresentado pela correquerida *Mapfre Seguros Gerais S/A (art. 42, §1º, da Lei 9099/95), conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ.
Preclusa esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado da sentença extintiva para a parte autora e arquivem-se, com baixa às partes e observadas as formalidades legais.
Intimem-se.
Guaíra, 26 de agosto de 2025. - ADV: ANDERSON LUIZ SCOFONI (OAB 162434/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCELO OLIVEIRA ROCHA (OAB 113887/SP), GUSTAVO AMARO STUQUE (OAB 258350/SP), GUSTAVO AMARO STUQUE (OAB 258350/SP), ROMERO DA SILVA LEÃO (OAB 189342/SP) -
27/08/2025 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 19:11
Não Admissão
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26/08/2025 12:49
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 12:47
Mudança de Magistrado
-
26/08/2025 09:46
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
-
15/08/2025 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 11:10
Certidão de Publicação Expedida
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30/07/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/07/2025 12:47
Não conhecidos os embargos de declaração
-
29/07/2025 13:45
Conclusos para decisão
-
25/07/2025 17:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 05:51
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 12:02
Remetido ao DJE para Republicação
-
18/07/2025 12:01
Evoluída a classe de 25121 para 436
-
15/07/2025 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 11:22
Remetido ao DJE para Republicação
-
14/07/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 15:59
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
-
14/07/2025 12:44
Conclusos para julgamento
-
11/07/2025 10:38
Recebidos os autos do Colégio Recursal
-
08/07/2025 14:53
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
08/07/2025 14:53
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
08/11/2019 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2019 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Saneamento da Unidade - Em Grau de Recurso) para destino
-
24/08/2011 16:02
Carga Outro
-
11/02/2011 00:00
Aguardando Providências
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07/02/2011 11:49
Recebimento de Carga
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31/01/2011 17:22
Carga ao Advogado
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27/01/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
25/01/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
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03/01/2011 00:00
Aguardando Publicação
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30/12/2010 00:00
Despacho Proferido
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01/09/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
28/07/2010 00:00
Aguardando Trânsito em Julgado
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26/07/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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19/07/2010 00:00
Aguardando Publicação
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16/07/2010 10:11
Expedição de Certidão.
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13/07/2010 14:19
Recebimento de Carga
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13/07/2010 00:00
Aguardando Registro de Sentença
-
13/07/2010 00:00
Sentença Proferida
-
08/07/2010 10:39
Carga Outro
-
07/07/2010 00:00
Conclusos para julgamento
-
30/06/2010 14:02
Recebimento de Carga
-
18/06/2010 14:30
Carga ao Advogado
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17/06/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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16/06/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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02/06/2010 00:00
Aguardando Publicação
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01/06/2010 00:00
Despacho Proferido
-
20/05/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Réu
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11/05/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2010 00:00
Aguardando Devolução de A. R.
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05/05/2010 00:00
Data da Publicação SIDAP
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23/04/2010 00:00
Aguardando Publicação
-
29/03/2010 00:00
Aguardando Providências
-
24/03/2010 00:00
Despacho Proferido
-
17/03/2010 11:34
Recebimento de Carga
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17/03/2010 09:20
Carga à Vara Interna
-
16/03/2010 15:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2010
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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