10/09/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/08/2025 09:49

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001232-57.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Padronizado - Hugo Delleon da Silva -

Vistos.

No Tema 1234 do STF restou consignado o seguinte: "3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factumproprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ.

Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor." (destaquei).

Nesse contexto, deu-se a oportunidade ao Poder Público para que comprovasse em juízo o fornecimento do fármaco (fls. 312), porém o DRS VI informou que não possuía disponibilidade em estoque (fls. 322).

De outra banda, instada de que eventual constrição de verba pública seria limitada ao Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), no caso, ao valor de o R$ 18.538,44, ficando a cargo da própria parte requerente a devida complementação para a aquisição do medicamento, o autor concordou expressamente com o bloqueio nessas condições (fls.363) Assim sendo, considerando a ausência de regulamentação prevista no artigo 19 e seus parágrafos da Recomendação 146/2023 do CNJ, o não cumprimento da determinação judicial por parte do DRS VI e a concordância da parte requerente com o bloqueio limitado ao Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), excepcionalmente defiro o pedido de bloqueio de valores, preparando-se minuta no importe de o R$ 18.538,44, conforme decisão de fls. 333/334, a fim de garantir o fornecimento do fármaco pelo período de 1 (um) mês.

Com a juntada do respectivo comprovante, deverá ser observado pela parte requerente o Comunicado Conjunto nº 749/2019 (preenchimento/juntada do formulário MLE), para a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico, independente de anuência da parte contrária.

Deverá, ainda, a parte requerente apresentar a respectiva prestação de contas, no prazo de 10 dias, a contar da data do efetivo levantamento, dando-se, após, vista à parte requerida.

Intime-se. - ADV: EMANOEL NASARENO MENEZES COSTA (OAB 22394/CE)
19/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
17/08/2025 07:43

Expedição de Certidão.
15/08/2025 07:17

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:44

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/08/2025 11:57

Bloqueio/penhora on line
11/08/2025 11:24

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:40

Conclusos para decisão
08/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 11:17

Juntada de Petição de contestação
06/08/2025 13:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:55

Expedição de Certidão.
06/08/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2025 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:13

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:12

Expedição de Certidão.
04/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 16:29

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:28

Expedição de Certidão.
13/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/07/2025 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 16:30

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 03:44

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2025 07:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:26

Expedição de Certidão.
31/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 10:02

Conclusos para decisão
28/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 15:03

Expedição de Mandado.
24/04/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 04:51

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:19

Expedição de Mandado.
16/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 15:15

Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 16:02

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
21/03/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
10/03/2025 13:40

Expedição de Certidão.
04/02/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:59

Conclusos para decisão
03/02/2025 09:57

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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