TJSP - 4019715-77.2025.8.26.0100

Procedimento Comum Cível Nº 4019715-77.2025.8.26.0100/SP AUTOR: ROSILENE MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB SP304980) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1. Tendo em vista que o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculta a comprovação dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, assino o prazo de quinze dias para juntada, mediante inserção como documentos sigilosos no sistema, (a) dos extratos bancários dos três últimos meses, de todas as contas bancárias existentes, (b) das cópias das três últimas declarações de imposto de renda, (c) faturas de cartão de crédito dos últimos três meses, sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, Alternativamente, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Alternativamente e no mesmo prazo, comprove o regular recolhimento da taxa judiciária e custas para citação, sob pena de extinção. 2.

Verifico que o instrumento de procuração às fls. 06/07 está assinada digitalmente utilizando-se do recurso ZapSign, esta que não se encontra credenciada junto ao ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras).

Assim, deve a representação apresentar firma na qual seja possível verificar a sua autenticidade e validade.  Veja:  Apelação.

Ação de nulidade de dívida c/c prescrição e danos morais.

Sentença de extinção sem resolução do mérito.

Inconformismo.

Defeito na representação processual.

Procuração assinada digitalmente mediante sistema "Zapsign".

Invalidade reconhecida.

Prazo concedido para sanar o defeito.

Inércia.

Extinção da demanda mantida.

Artigo 76, do CPC.

Sentença mantida.

Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1004334-05.2024.8.26.0007; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2024; Data de Registro: 14/08/2024)   Assim, regularize a parte autora sua representação processual juntando procuração devidamente assinada de forma manuscrita ou assinatura com padrão ICP BRASIL, no prazo de 15 dias (art. 104, §1º, e art. 321, caput, do CPC), sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único e art. 330, IV, do CPC), extinguindo-se o processo com arrimo nos arts. 76, §1º, I e 485, IV, ambos ambos do CPC.  Intime-se.    São Paulo 01/09/2025