04/09/2025 02:30

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4003201-34.2025.8.26.0008/SP AUTOR: DANIZETA APARECIDA DA SILVAADVOGADO(A): GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB SP312223) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Anoto, prefacialmente, ser incabível em sede de Juizados Especiais pedidos ilíquidos, tal como previsto nos artigos 14, §1º, inciso III, da Lei nº 9.099/95 que dita: “do pedido constarão (...) o objeto e seu valor” e artigo 38, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que dispõe: “Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.” Assim, determino a intimação da parte autora para que esclareça sua inicial, especificando corretamente os pedidos, em especial, o item "C" dos pedidos, declinando o valor da declaração de inexigibilidade da cobrança indevida. Caso haja alteração nos valores dos pedidos, a parte autora deverá retificar o valor da causa, obedecendo os ditames do artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil e do artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Sem prejuízo da determinação supra, a parte autora deverá juntar aos autos: a) a procuração "ad-judicia" da parte autora, devidamente, assinada atualizada, uma vez que aquele acostada no evento 1 está datado de 20/06/2018, b) comprovante de residência (fatura de luz, gás, cartão de crédito, etc.) atualizado.

Com a regularização, voltem conclusos para apreciação da Tutela de Urgência. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.
01/09/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 13:43

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 12:44

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020635-62.2023.8.26.0562

Ademar de Souza Nunes

Prefeitura Municipal de Santos

Advogado: Angela Regina Coque de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/07/2010 12:57

Exibir Processo

Processo nº 4006685-30.2025.8.26.0114

Liliana Aparecida Barbosa Pinto

Roberto Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Beatriz de Oliveira Sezario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 22:38

Exibir Processo

Processo nº 1000279-91.2025.8.26.0066

Banco Votorantims/A

Jose Renaldo da Silva Santos

Advogado: Sergio Schulze

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/01/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 1013595-06.2024.8.26.0003

Sul America Companhia de Seguro Saude

Reginaldo de Freitas Cassiano Servicos A...

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/05/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 4001454-49.2025.8.26.0590

Lucas dos Santos Carauba

Itau Unibanco SA

Advogado: Lucas Rodrigues da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 22:02

Exibir Processo