28/08/2024 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2024 19:24

Embargos de declaração não acolhidos
26/08/2024 17:51

Conclusos para decisão
26/08/2024 15:58

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
19/08/2024 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 11:28

Julgado procedente em parte o pedido
10/07/2024 14:14

Conclusos para julgamento
27/05/2024 17:45

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:31

Conclusos para despacho
27/05/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
24/05/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 10:28

Conclusos para despacho
16/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/04/2024 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 11:05

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:02

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/05/2024 04:30:00, 2ª Vara Cível.
08/04/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 08:32

Conclusos para julgamento
10/01/2024 15:21

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:07

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/10/2023 20:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 09:12

Juntada de Ofício
22/09/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
21/09/2023 10:11

Juntada de Ofício
14/09/2023 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 05:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2023 08:49

Expedição de Certidão.
30/08/2023 08:45

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: João Paulo Gabriel (OAB 243936/SP) Processo 1011449-44.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Nacelio Alves Rodrigues -

Vistos. 1.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, o que faço com fundamento no art. 98 caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do Código de Processo Civil.

Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. À vista da alegação de fato negativo, em que a prova é de difícil ou quase impossível produção, entendo que a ré terá melhores condições de demonstrar a legitimidade dos débitos que ensejaram o protesto e a negativação do nome do autor.

Demais disso, deve-se presumir a boa-fé do autor, não se olvidando, ainda, de que, cuidando-se de relação de consumo, o consumidor tem o direito básico à facilitação da defesa de seus direitos (CDC, art. 6º, VIII).

Então, enquanto não verificada a regularidade dos débitos, presume-se indevidos os protestos e a inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito.

Daí a probabilidade do direito.

O perigo de dano, de seu turno, decorre justamente da negativação do nome do autor, sendo cediços os efeitos nefastos oriundos desse tipo de cadastro, o que dispensas maiores comentários sobre o tema.

Isso posto, concedo a tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão da publicidade das negativações retratadas a fls. 19 e 22 e dos protestos retratados a fls. 23/25.

Não sendo possível a suspensão, então que sejam excluídos.

Oficie-se à Serasa e ao SCPC para tanto, comunicando-se eletronicamente (Serasajud e POJ). 3.

O NCPC realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios.

Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta.

De fato, o caput do art. 334 do NCPC só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido.

Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo).

O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor.

A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do NCPC), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do NCPC) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do NCPC).

Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido).

Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível.

Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos.

Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia.

Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do NCPC permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante.

Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor.

Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito.

Diante do exposto, dou ao art. 334, do NCPC, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. 4.

Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), para que ofereça(m), no prazo de quinze dias, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, do NCPC). 5.

A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção.

Int.
29/08/2023 20:33

Expedição de Ofício.
29/08/2023 11:48

Expedição de Ofício.
29/08/2023 11:48

Expedição de Ofício.
29/08/2023 11:46

Expedição de Carta.
29/08/2023 09:59

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
28/08/2023 07:42

Conclusos para decisão
25/08/2023 11:25

Conclusos para despacho
24/08/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2023 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 13:52

Conclusos para despacho
24/07/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 20:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 09:48

Conclusos para decisão
27/06/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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