TJSP - 1013878-10.2023.8.26.0344

1ª instância - 01 Civel de Marilia

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB: 192649/SP

CPF *61.***.*08-51

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 15:12

    Arquivado Provisoramente

  • 05/06/2024 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2024 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2024 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/04/2024 13:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2024 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2024 16:05

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2024 16:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/02/2024 01:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/02/2024 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/02/2024 17:40

    Julgado procedente o pedido

  • 18/12/2023 13:22

    Conclusos para julgamento

  • 18/12/2023 11:34

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2023 01:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 12:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/10/2023 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2023 13:28

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2023 15:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/09/2023 11:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/09/2023 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2023 11:16

    Juntada de Mandado

  • 19/09/2023 09:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 12:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/08/2023 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1013878-10.2023.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen SA - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir.

    A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial.

    Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora.

    Expedir mandado.

    Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício.

    Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial.

    Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. 9)-Advirto a parte credora que a devolução do mandado sem cumprimento por falta de disponibilidade de meios necessários à execução da medida sujeitará a aplicação do artigo 998, § 2º, das NSCGJ.

    Int.

  • 29/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 21:45

    Expedição de Mandado.

  • 28/08/2023 15:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/08/2023 11:47

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2023 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 11:03

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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