TJSP - 4001032-98.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4001032-98.2025.8.26.0000/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4006501-22.2025.8.26.0002/SP AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596)AGRAVADO: ELIZIO ALVAREZ PRIETOADVOGADO(A): CLAUDIA RABELLO NAKANO (OAB SP240243) Magistrado: CESAR MECCHI MORALES Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO

Vistos.    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que a agravante suspendesse o reajuste anual aplicado em 2025 (39,90%) ao plano de saúde do agravado, devendo substituí-lo pelo reajuste aprovado pela ANS para os contratos individuais, determinando multa de R$ 4.000,00 a agravante em caso de cobrança em desconformidade com a decisão agravada. (evento 4 dos autos de origem).   Sustenta a agravante, em síntese, que celebrou um contrato de plano de saúde coletivo por adesão com o agravado, sendo lícito o reajuste referente à sinistralidade, previsto no contrato e admitido pela ANS.

Também alega a ausência dos requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris na medida liminar deferida pela decisão agravada.  Pleiteia a antecipação da tutela recursal para que a decisão agravada seja revista, indeferindo a liminar.

Ao final, requer seja reformada a decisão agravada, com a sua consequente cassação.    É o relato do essencial.    Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2° do Código de Processo Civil, com devido recolhimento do preparo (eventos 18 e 24 dos autos originais).

Em exame prévio de admissibilidade, recebo o recurso e passo a apreciar o pedido de liminar.  No caso em análise, em exame preliminar da relação jurídica, bem como dos argumentos e documentos apresentados, vislumbro a probabilidade do direito invocado.  A tutela de urgência deferida pela decisão agravada determinou a substituição dos índices de reajuste anual aplicado em 2025 no plano do agravado pelo índice aprovado pela ANS para os contratos individuais.  A princípio, os planos de saúde coletivos empresariais não estão submetidos aos índices autorizados pela ANS, porém o índice de 39,9% parece destoar dos reajustes aplicados no mercado.

Conveniente aguardar-se a formação do contraditório, submetendo-se a matéria, em sua inteireza, à apreciação do órgão colegiado.   Nessas condições, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela recursal.  Comunique-se ao douto Juízo a quo, servindo a presente decisão como ofício, com dispensa de informações.    Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal.    Após, tornem os autos conclusos.    Int.     

Processo 4001032-98.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Privado - 6ª Câmara de Direito Privado na data de 28/08/2025.