TJSP - 4001048-52.2025.8.26.0000

Agravo de Instrumento Nº 4001048-52.2025.8.26.0000/SP AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.ADVOGADO(A): RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB SP345596)AGRAVADO: SERGIO ROSENBERGADVOGADO(A): GILBERTO LACHTER GREIBER (OAB SP296779) Magistrado: ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Privado DESPACHO/DECISÃO   1.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, nos autos da ação de obrigação de fazer c.c. ressarcimento por danos materiais, da decisão proferida nos autos de origem, que deferiu a tutela requerida para o fim de determinar à ré o fornecimento do medicamento PEMBROLIZUMABE, nos termos da indicação médica e pelo período que for necessário, inclusive do 2º ciclo, programado para 20/08/2025, devendo providenciar a necessária autorização de custeio no prazo de 05 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia, limitada ao total de R$ 100.000,00.

Sustenta a Operadora recorrente que estão ausentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, posto que não houve recusa de tratamento, tendo recepcionado o pedido do autor em 31/07 e autorizada a medicação em 13/08 para fazer uso em 20/08, sem ciência de qualquer processo judicial ou medida liminar vigente, data em que o agravado alegou ter efetuado o desembolso da quantia, contudo o comprovante de pagamento juntado por ele é do mês de julho e, ainda que tenha sido em 01/08, o fez por sua liberalidade, já que o pedido de autorização ainda estava em análise no prazo legal, não podendo requerer o ressarcimento do valor integralmente à agravante, além de ser necessária a solicitação de reembolso pela via administrativa para que sejam apuradas as políticas de reembolso do contrato, e se a parte realizou o pagamento por sua liberalidade, não pode requerer o ressarcimento do valor integralmente à requerida, e a decisão não pode impor a obrigação de fornecer medicação de uso exclusivamente doméstico, em contrariedade ao estabelecido pelo STJ acerca do tema.   Pleiteia a concessão do efeito suspensivo e a reforma da decisão para que seja revogada a decisão agravada, afastando-se a obrigação de restabelecimento do contrato e da multa cominada, até o julgamento final deste recurso. 2.  Na forma do inciso I do art. 1.019 c.c. o art. 300 do CPC/2015, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra de plano, uma vez que não houve determinação para o imediato reembolso da importância despendida pelo agravado, cuja obrigação e valor serão melhor apreciados no curso do processo, assim como a alegação de autorização do tratamento, mas somente foi determinada a cobertura do tratamento em sua totalidade, inclusive do  2ª ciclo, programado para 20/08/2025, devendo-se aguardar a imediata apreciação pela Turma. 3.

Processe-se sem o efeito suspensivo. 4.

Retifique a Serventia o nome da agravante para constar como Amil Assistência Médica Internacional S/A. 5.

Encaminho ao Julgamento Presencial.    

Processo 4001048-52.2025.8.26.0000 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Privado - 4ª Câmara de Direito Privado na data de 28/08/2025.