03/09/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1500254-57.2025.8.26.0539Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - AmeaçaAutor: Justiça PúblicaRéu: LUIZ CARLOS RODRIGUESEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 60 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUIZ CARLOS RODRIGUES, PROCESSO Nº 1500254-57.2025.8.26.0539, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Criminal, do Foro de Santa Cruz do Rio Pardo, Estado de São Paulo, Dr(a). João Paulo Sorigotti Da Silva, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: LUIZ CARLOS RODRIGUES, Casado, Aposentado, RG 5503585, CPF *26.***.*42-72, pai PEDRO MARCOLINO RODRIGUES, mãe GENI DE OLIVEIRA RODRIGUES, Nascido/Nascida em 02/11/1952, de cor Branco, com endereço à Rua Conselheiro Antonio Prado, 1572, Chacara Peixe, CEP 00000-000, S.CRUZ DO RIO PARDO - SP. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da denúncia e CONDENO LUIZ CARLOS RODRIGUES como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena. Em primeira fase de aplicação da pena, incidem as circunstâncias judiciais do artigo 59, "caput", do Código Penal. As circunstâncias judiciais são neutras, motivo pelo qual fixo a pena base em 1 (um) mês de detenção. Em segunda fase de aplicação da pena, incidirão as agravantes e atenuantes previstas entre os artigos 61 a 66 do Código Penal. No caso, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena intermediária no patamar fixado na fase anterior. Em terceira fase de aplicação da pena, não há causas de aumento e de diminuição. Portanto, fixo a pena final de LUIZ CARLOS RODRIGUES em 1 (um) mês de detenção. Considerando a pena aplicada e a primariedade, fixo o regime inicial aberto, nos moldes do artigo 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Em virtude da grave ameaça, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, na forma do artigo 44, inciso I, do Código Penal. Considerando a pena aplicada em 1 (um) mês de detenção, mostra-se desproporcional a suspensão condicional da pena por 2 a 4 anos, motivo pelo qual deixo de aplicar o "sursis" penal. Ausentes os requisitos para a segregação cautelar, o acusado poderá recorrer em liberdade. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para cumprimento do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Condeno LUIZ CARLOS RODRIGUES ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Arbitro os honorários advocatícios no máximo, acaso nomeada a defensora. Expeça-se certidão. Com o trânsito em julgado, expeça-se guia de execução. Intimem-se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Santa Cruz do Rio Pardo, aos 01 de setembro de 2025.
02/09/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
01/09/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:39

Conclusos para decisão
27/08/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 13:22

Juntada de Mandado
21/07/2025 13:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/07/2025 12:06

Expedição de Mandado.
07/07/2025 12:06

Expedição de Mandado.
24/06/2025 07:41

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:24

Julgada Procedente a Ação
23/06/2025 17:20

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 15:23

Juntada de Mandado
23/06/2025 09:20

Expedição de Mandado.
23/06/2025 09:16

Expedição de Mandado.
23/06/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 12:20

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:26

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2025 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 08:26

Juntada de Mandado
17/06/2025 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 08:26

Juntada de Mandado
17/06/2025 08:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 08:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 08:26

Juntada de Mandado
13/06/2025 17:41

Expedição de Ofício.
13/06/2025 16:14

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:14

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:14

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:14

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:14

Expedição de Mandado.
13/06/2025 12:25

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2025 10:55

Conclusos para decisão
13/06/2025 10:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/06/2025 04:10:00, Vara Criminal.
13/06/2025 10:33

Juntada de Ofício
28/05/2025 19:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2025 09:31

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
23/05/2025 16:42

Evoluída a classe de 278 para 10944
22/05/2025 18:48

Juntada de Petição de Denúncia
22/05/2025 11:07

Expedição de Certidão.
22/05/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:31

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/05/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 16:27

Juntada de Mandado
12/05/2025 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 16:27

Juntada de Mandado
10/04/2025 09:37

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:36

Expedição de Mandado.
10/04/2025 09:33

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 16/05/2025 01:35:00, Vara Criminal.
07/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 14:43

Conclusos para decisão
03/04/2025 10:28

Conclusos para decisão
03/04/2025 08:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/03/2025 13:40

Juntada de Certidão
31/03/2025 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
31/03/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:06

Conclusos para despacho
25/03/2025 09:08

Conclusos para despacho
24/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:23

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:02

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2025 09:06

Concedida a Dilação de Prazo
06/03/2025 14:17

Conclusos para decisão
06/03/2025 08:56

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:51

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/02/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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