20/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001416-03.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Josimar Pereira dos Santos -

Vistos.

Tendo em vista que a sentença de fls. 87/91 transitou em julgado em 22/07/2025 e considerando que não há notícia de ter a parte devedora efetuado o pagamento do débito, aguarde-se o prazo de trinta dias, a contar do trânsito em julgado, conforme Comunicado CG 1789/2017, para que a parte autora protocolize o incidente de cumprimento de sentença em apartado, o qual deverá ser instruído com planilha discriminada do débito, com acréscimo da multa 10 % sobre o valor total do débito, na esteira do disposto no art. 523, § 1º do Código de Processo Civil, independente de nova intimação, sendo esta a interpretação adequada deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95.

Decorrido o prazo de trinta dias, com ou sem o início do incidente de cumprimento de sentença, arquive-se, em definitivo, o presente processo, com as formalidades necessárias.

Int. - ADV: LUANA SOUZA SANTOS (OAB 460382/SP)
19/08/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 09:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/08/2025 09:58

Conclusos para decisão
11/07/2025 06:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/06/2025 07:46

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 07:26

Juntada de Certidão
27/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:49

Expedição de Carta.
27/06/2025 11:47

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 13:56

Conclusos para julgamento
06/06/2025 13:55

Expedição de Certidão.
01/06/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 11:53

Juntada de Certidão
26/05/2025 22:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 09:52

Expedição de Carta.
12/05/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:54

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 15:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 06:33

Juntada de Certidão
17/04/2025 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:33

Expedição de Carta.
16/04/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
12/04/2025 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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