26/08/2025 12:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003602-70.2023.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Luiza Rios dos Santos - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - CBC 4849 Viagens e Turismo Ltda e outro -

Vistos.

Nota-se que, no dia 27/09/2023, foi homologado acordo entre a autora e o Banco Santander e Itapeva Multicarteiras (fls. 138/139), que consistiu na declaração de inexistência do contrato (nº 35984345), por parte do Banco Santander; exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito e pagamento de indenização à autora, no valor de R$3.300,00 e, por fim a extinção do processo por parte do Banco Santander e Itapeva XI multicarteiras.

Em relação as corrés CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e CBC4849 Viagens e Turismo Ltda., o pedido foi julgado improcedente e extinto o feito, com fundamento no artigo 487, I do CPC (fls. 144/148).

O Banco Santander comprovou o pagamento do valor de R$3.300,00, somente no dia 15/03/2024 (fls. 161).

Diante do vencimento da obrigação de pagamento, estando o Banco Santander inadimplente, a autora ajuizou ação de cumprimento de sentença n.º 1000806-72.2024.8.26.0197.

Ademais, naqueles autos do processo de cumprimento de sentença 1000806-72.2024.8.26.0197, ocorreu o apenas um bloqueio / penhora online tão somente do valor de R$686,52, com a qual houve concordância por parte do Banco Santander, cujo valor foi transferido para a conta judicial para ser disponibilizado à credora.

Não obstante, não ocorreu nenhum bloqueio nestes autos, cuja ação é de conhecimento.

Portanto, nada a prover diante da inexistência de determinação de bloqueio nestes autos.

Tendo em vista a quitação do débito, que ocorreu nos autos de cumprimento de sentença n.º 1000806-72.2024.8.26.0197, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do inciso II do Artigo 924 do Código de Processo Civil.

Oportunamente, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

P.I. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), NOEMI RIOS DOS SANTOS SOUZA (OAB 286287/SP), BARBARA RODRIGUES FARIA DA SILVA (OAB 151204/MG), JOÃO VICTOR DA COSTA (OAB 213676/MG)
25/08/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:37

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
21/08/2025 11:33

Conclusos para decisão
08/04/2024 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 09:15

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
08/03/2024 09:11

Arquivado Definitivamente
08/03/2024 09:10

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
08/03/2024 09:10

Expedição de Certidão.
15/01/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 09:08

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 12:37

Remetido ao DJE para Republicação
14/12/2023 12:23

Conclusos para despacho
04/12/2023 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 18:29

Julgada improcedente a ação
28/11/2023 10:30

Conclusos para julgamento
23/11/2023 04:21

Juntada de Petição de Réplica
17/11/2023 11:51

Expedição de Certidão.
16/10/2023 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2023 02:04:44, Vara do Juizado Especial Cível.
25/09/2023 12:56

Juntada de Petição de contestação
25/09/2023 09:35

Juntada de Petição de contestação
22/09/2023 14:34

Expedição de Certidão.
21/09/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 05:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 04:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2023 04:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/09/2023 02:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/09/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 16:59

Expedição de Carta.
04/09/2023 16:59

Expedição de Carta.
04/09/2023 16:59

Expedição de Carta.
04/09/2023 16:59

Expedição de Carta.
30/08/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:36

Conclusos para despacho
28/08/2023 10:28

Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/09/2023 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/08/2023 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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