TJSP - 1045899-39.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

OSMAR MORI JUNIOR

CPF *20.***.*44-02

TORRES & SANTIAGO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 48.775.608/0001-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2024 15:37

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2024 15:30

    Baixa Definitiva

  • 17/12/2024 15:37

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2024 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 06:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/11/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/11/2024 10:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 10:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 01/11/2024 22:32

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2024 04:25

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2024 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/03/2024 17:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/02/2024 23:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/02/2024 05:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/02/2024 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 01:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/02/2024 12:03

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 07:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/02/2024 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2024 10:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/02/2024 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/02/2024 09:55

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 21:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2024 05:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/01/2024 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2024 00:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/01/2024 15:45

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2024 05:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/01/2024 20:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 14:28

    Recebidos os autos

  • 28/10/2023 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 11:02

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 19/10/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2023 14:26

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 17/10/2023 22:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/10/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 13:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/10/2023 08:31

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2023 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 23:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 14:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/09/2023 19:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2023 19:55

    Julgado procedente o pedido

  • 20/09/2023 13:00

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2023 09:17

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Torres & Santiago Sociedade de Advogados (OAB 46122/SP) Processo 1045899-39.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Osmar Mori Junior -

    Vistos.

    Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do artigo 13 da Lei nº 9.099/1995, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

    Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte ré, deixa-se para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM).

    Deve ser registrado que o artigo 7º, parte final, da Lei nº 12.153/2009 prevê que a citação para a audiência de conciliação [deve] ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, enquanto o artigo 27 da Lei nº 9.099/1995 determina que não instituído o juízo arbitral [na audiência de tentativa de conciliação], proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, com a ressalva de que, não sendo possível a sua realização imediata, será a audiência designada para um dos quinze dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

    Consequentemente, se a lei processual assegura que o prazo mínimo para o oferecimento de contestação é de 30 dias (podendo ser oral ou escrita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.099/1995), prazo tal que se encerra na data da realização da audiência de tentativa de conciliação, a dispensa provisória deste ato não pode prejudicar a parte ré, devendo ser assegurado a ela o mesmo período para que apresente contestação, sem que se trate, assim, de prazo em dobro, expressamente vedado pela primeira parte do referido o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

    Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, com as exceções legais.

    Saliente-se que a parte autora formulou pedido de condenação ao pagamento de valor, que foi devidamente quantificado e acrescido dos encargos incidentes até a data do ajuizamento da ação, estando, a princípio, amparado pelos documentos pertinentes.

    Daí porque a parte ré fica advertida de que, caso discorde do valor histórico pretendido, dos encargos apurados ou dos documentos que amparam as contas, deverá já na contestação, indicar e fundamentar o montante atualizado para a data da distribuição da ação que, quando menos de forma subsidiária e eventual, entender devido, tudo por força do ônus da impugnação específica (artigo 336 do Código de Processo Civil e artigo 30 da Lei nº 9.099/1995) e da obrigação legal de fixação do valor devido nas hipóteses de procedência da pretensão, ainda que parcial (artigos 38, parágrafo único, e 52, inciso I, da Lei nº 9.099/1995).

    Consequentemente, fica desde logo consignado que não haverá, em execução de sentença, acaso procedente o pedido condenatório, discussão quanto à forma de composição do valor vencido pleiteado, que constará especificamente do dispositivo da sentença.

    Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

    Intime-se.

  • 28/08/2023 22:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 19:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/08/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2023 18:54

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2023 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/07/2023 10:42

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 21:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 05:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2023 22:31

    Determinada a emenda à inicial

  • 26/07/2023 21:12

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 22:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2023

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003559-33.2022.8.26.0565

Condominio Edificio O Principe

Vidracaria Tres Irmaos LTDA

Advogado: Tatiane Achcar Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/06/2022 16:47

Exibir Processo

Processo nº 0000358-33.2022.8.26.0506

Chaochuan Chen

Luiz Humberto Silva

Advogado: Jaqueline Cristofolli de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/08/2019 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1043744-02.2022.8.26.0602

Condominio Macauba

Maria Cleuza dos Santos

Advogado: Carolina Alves da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/11/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1002199-86.2022.8.26.0040

Cooperativa de Credito Mutuo dos Emprega...

Elaine Cristina Albino da Silva

Advogado: Aldigair Wagner Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 10:31

Exibir Processo

Processo nº 1501359-68.2020.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Tsb Logistica e Transporte de Cargas Eir

Advogado: Renan Lemos Villela

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/09/2020 17:00

Exibir Processo