29/08/2025 15:04

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500479-56.2024.8.26.0040 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Bessan Transportes Ltda - BESSAN TRANSPORTES LTDA, opõe exceção de pré-executividade contra o município de Américo Brasiliense, visando a ilegalidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) que embasam a execução fiscal movida para cobrança de Taxas de Controle e Fiscalização dos exercícios de 2021/2022/2023.

Argumenta que encerrou suas atividades em 31/01/2021, e protocolou o pedido de cancelamento de alvará junto ao município, sendo ilegais os tributos exigidos na presente execução.

Requer a extinção da execução fiscal e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais (f. 28/36).

Manifestação do Município de Américo Brasiliense (f. 58): Pedido de extinção da execução com base no artigo 26 da Lei 6.830/80, inferindo-se concordância ao pleito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Nos autos, infere-se que o Município de Américo Brasiliense reconheceu a procedência do pedido formulado pela executada/excipiente, deixando de oferecer qualquer resistência à exceção de pré-executividade oposta.

Quanto aos ônus sucumbenciais, a ausência de oposição por parte da exequente demonstra que não houve resistência processual capaz de gerar a configuração da sucumbência.

Nesse contexto, o princípio da causalidade determina que os encargos processuais sejam suportados por quem deu causa à demanda.

Entretanto, considerando a anuência do exequente e a ausência de litigiosidade, mostra-se inadequada a imposição de honorários advocatícios ou custas processuais.

Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido e, por consequência, julgo extinto o feito, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/80.

Deixo de condenar o exequente em honorários advocatícios e custas processuais, tendo em vista que não houve resistência ao pedido formulado pela executada.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

PRIC - ADV: ANDERSON RODRIGO SILVANO (OAB 239412/SP)
28/08/2025 11:30

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/08/2025 11:30

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 09:53

Julgado procedente o pedido - Reconhecimento pelo Réu
27/08/2025 13:20

Conclusos para julgamento
22/04/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 07:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 13:27

Conclusos para despacho
08/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2025 06:51

Expedição de Certidão.
10/03/2025 21:55

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/03/2025 13:59

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:28

Conclusos para despacho
05/03/2025 20:08

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/02/2025 08:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2025 20:08

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:48

Expedição de Carta.
03/02/2025 07:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 11:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 07:02

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
18/10/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2024 15:53

Expedição de Certidão.
31/08/2024 06:57

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 07:04

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:58

Expedição de Certidão.
24/05/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2024 07:11

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:22

Expedição de Certidão.
19/03/2024 09:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/03/2024 06:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:12

Expedição de Carta.
27/02/2024 09:11

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/02/2024 11:20

Conclusos para despacho
26/01/2024 12:54

Mudança de Magistrado
25/01/2024 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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