10/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 18:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 17:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 17:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/09/2025 13:20

Conclusos para despacho
01/09/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2025 11:08

Expedição de Certidão.
21/08/2025 12:43

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1030980-36.2024.8.26.0562 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução fiscal apenas para determinar a substituição da CDA recalculada, com aplicação de juros em patamar máximo a taxa SELIC, resolvendo assim o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência parcial, cada uma das partes, embargante e embargada, custeará metade das custas e despesas processuais, bem como pagará honorários advocatícios ao ex adverso no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa destes embargos à execução.

Os honorários serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-e a partir do ajuizamento da ação até o trânsito em julgado.

A partir do trânsito em julgado, incidirá somente a SELIC.

Oportunamente, remetam-se necessariamente os autos ao Eg.

Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme art. 496, inc.

II cc §3º a contrario senso, do CPC.

P.

I.

C. - ADV: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), JAIME BRUNA DE BARROS BINDÃO (OAB 173022/SP), ALESSANDRA MACHADO BRANDAO TEIXEIRA (OAB 460537/SP)
20/08/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:51

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:50

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
28/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 13:35

Conclusos para julgamento
28/04/2025 13:02

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:28

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 11:59

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/03/2025 16:42

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 08:22

Expedição de Certidão.
27/01/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:36

Recebidos os Embargos à Execução - Com suspensão da Execução
23/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:59

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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