26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0005868-30.2017.8.26.0400 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Rafael de Souza Santos - ULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pena de multa imposta à parte executada Rafael de Souza Santos na ação penal nº 0005868-30.2017.8.26.0400, REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DA DÍVIDA, e consequentemente extingo o presente com fulcro no art. 924, III, CPC.

Com o trânsito em julgado, oficiem-se ao juízo de conhecimento, ao IIRGD- São Paulo e à Justiça Eleitoralpara conhecimento e anotações necessárias.

Após, arquive-se.

Proceda-se com a exclusão nos órgãos de proteção, se for o caso, bem como à TRANSFERÊNCIA do valor bloqueado para o FUNPESP." Histórico da parte: 23/06/2025 - Sentença de Extinção da Punibilidade - Art. 66 "caput", II do(a) LEPSituação: Réu primário; 11/08/2025 - Trânsito em Julgado para o Ministério Público - Sentença de Extinção da Punibilidade 11/08/2025 - Trânsito em Julgado para a Defesa - Sentença de Extinção da Punibilidade - ADV: AIDE SECCHES DA SILVEIRA (OAB 144717/SP)
25/08/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 10:54

Juntada de Ofício
23/06/2025 10:53

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
24/09/2024 21:39

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 10:42

Expedição de Certidão.
23/09/2024 10:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 10:03

Juntada de Certidão
22/04/2024 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 16:28

Conclusos para decisão
10/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 16:57

Juntada de Outros documentos
30/08/2023 15:18

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
30/08/2023 15:13

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:27

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 16:26

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 14:09

Expedição de Ofício.
16/08/2023 14:08

Expedição de Ofício.
09/08/2023 00:15

Expedição de Ofício.
08/08/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2023 15:02

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:26

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:25

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
12/05/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 13:23

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 16:13

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 11:56

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
16/03/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
16/03/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 15:41

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:10

Expedição de Certidão.
29/08/2022 15:52

Homologado o Cálculo
21/07/2022 14:00

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
21/07/2022 13:43

Expedição de Certidão.
13/07/2022 15:06

Conclusos para decisão
13/07/2022 15:05

Expedição de Certidão.
23/02/2022 17:55

Expedição de Certidão.
22/02/2022 19:48

Juntada de Outros documentos
22/02/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2022 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2022 07:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 14:50

Expedição de Certidão.
18/02/2022 14:33

Expedição de Certidão.
18/02/2022 14:29

Juntada de Outros documentos
06/07/2021 20:30

Mantida a Decisão Anterior
18/06/2021 14:20

Conclusos para decisão
18/06/2021 14:17

Trânsito em Julgado ao Réu
01/03/2021 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2021 14:46

Juntada de Outros documentos
17/07/2020 16:32

Expedição de Mandado.
17/07/2020 14:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2020 17:09

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/01/2020 15:40

Expedição de Certidão.
15/01/2020 13:57

Expedição de Certidão.
17/10/2019 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/10/2019 14:00

Expedição de Ofício.
16/10/2019 17:16

Juntada de Petição de Contra-razões
15/10/2019 17:57

Expedição de Certidão.
15/10/2019 16:43

Expedição de Certidão.
15/10/2019 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2019 18:58

Processo de Execução da Pena Cadastrado
09/09/2019 10:54

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2019 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2019 16:29

Juntada de Outros documentos
05/09/2019 16:28

Expedição de Certidão.
05/09/2019 16:20

Guia Eletrônica Enviada
05/09/2019 16:01

Expedição de Outros documentos.
05/09/2019 15:01

Recebido o recurso
02/09/2019 16:34

Conclusos para decisão
02/09/2019 16:29

Expedição de Certidão.
02/09/2019 16:27

Expedição de Certidão.
02/09/2019 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2019 15:25

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 15:24

Juntada de Mandado
22/07/2019 17:25

Juntada de Petição de resposta
07/06/2019 15:00

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
24/05/2019 16:21

Expedição de Mandado.
24/05/2019 16:00

Expedição de Ofício.
23/05/2019 17:23

Expedição de Certidão.
23/05/2019 17:20

Expedição de Certidão.
23/05/2019 16:45

Julgada Procedente a Ação
20/05/2019 13:09

Conclusos para julgamento
16/05/2019 18:14

Expedição de Certidão.
15/05/2019 11:06

Juntada de Outros documentos
26/04/2019 15:35

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2019 10:15

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2019 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2019 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2019 13:42

Expedição de Certidão.
11/04/2019 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2019 13:39

Juntada de Outros documentos
10/04/2019 20:06

Expedição de Certidão.
05/04/2019 16:39

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 11:13

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2019 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2019 13:51

Expedição de Certidão.
01/02/2019 13:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/02/2019 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/02/2019 13:36

Juntada de Ofício
01/02/2019 13:36

Juntada de Outros documentos
19/12/2018 16:28

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2018 14:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2018 12:00

Expedição de Certidão.
18/12/2018 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
18/12/2018 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2018 11:54

Juntada de Outros documentos
26/11/2018 10:52

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2018 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2018 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2018 09:49

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 10:30

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2018 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2018 14:35

Expedição de Certidão.
06/11/2018 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/11/2018 14:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2018 14:01

Expedição de Ofício.
06/11/2018 11:37

Juntada de Outros documentos
06/11/2018 10:21

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 18:31

Expedição de Outros documentos.
01/11/2018 10:48

Juntada de Outros documentos
17/10/2018 12:27

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 18:50

Juntada de Outros documentos
01/10/2018 14:01

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2018 11:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2018 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2018 16:50

Juntada de Mandado
27/09/2018 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2018 16:50

Juntada de Mandado
27/09/2018 16:29

Expedição de Certidão.
27/09/2018 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
27/09/2018 16:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/09/2018 17:36

Expedição de Carta precatória.
24/09/2018 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2018 15:15

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 18:09

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 14:53

Juntada de Outros documentos
17/09/2018 14:00

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2018 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2018 10:21

Expedição de Mandado.
14/09/2018 10:18

Expedição de Certidão.
14/09/2018 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
14/09/2018 10:13

Expedição de Ofício.
14/09/2018 10:13

Expedição de Ofício.
14/09/2018 10:13

Expedição de Ofício.
14/09/2018 10:11

Expedição de Ofício.
14/09/2018 10:10

Expedição de Mandado.
14/09/2018 09:45

Mudança de Classe Processual
14/08/2018 09:11

Recebida a denúncia
13/08/2018 10:40

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/11/2018 03:15:00, Vara Criminal.
26/07/2018 15:04

Conclusos para decisão
06/07/2018 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2018 08:39

Expedição de Certidão.
06/07/2018 08:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2018 15:20

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2018 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2018 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2018 16:36

Juntada de Ofício
21/06/2018 16:35

Expedição de Certidão.
21/06/2018 16:24

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 23:03

Suspensão do Prazo
05/06/2018 11:36

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2018 14:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2018 16:43

Decisão
14/05/2018 15:22

Conclusos para despacho
07/05/2018 16:01

Conclusos para decisão
07/05/2018 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2018 15:55

Juntada de Mandado
07/05/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
07/05/2018 15:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 18:51

Expedição de Mandado.
26/03/2018 18:48

Expedição de Ofício.
26/03/2018 18:48

Expedição de Ofício.
26/03/2018 17:37

Juntada de Outros documentos
26/03/2018 17:36

Juntada de Certidão
26/03/2018 17:36

Juntada de Certidão
12/03/2018 13:40

Decisão Determinação
09/03/2018 15:22

Conclusos para decisão
09/03/2018 15:19

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 15:19

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 15:19

Juntada de Outros documentos
09/03/2018 15:18

Juntada de Ofício
22/02/2018 19:09

Serventuário
22/02/2018 10:46

Serventuário
22/02/2018 10:11

Mudança de Classe Processual
21/02/2018 10:28

Serventuário
20/02/2018 14:16

Juntada de Petição de Denúncia
20/02/2018 10:17

Expedição de Certidão.
20/02/2018 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Digitais na Promotoria de Justiça Criminal) para destino
20/02/2018 10:15

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:15

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:15

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 10:14

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:14

Juntada de Ofício
20/02/2018 10:14

Juntada de Mandado
20/02/2018 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 10:14

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:14

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2018 10:14

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:13

Juntada de Ofício
20/02/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:13

Juntada de Outros documentos
20/02/2018 10:01

Recebidos os autos na Central Facilitadora do Ministério Público
20/02/2018 10:01

Processo Digitalizado
20/02/2018 10:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/02/2018 17:33

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
14/02/2018 13:15

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
09/02/2018 09:40

Serventuário
09/02/2018 09:40

Expedição de Ofício.
09/02/2018 09:40

Expedição de Ofício.
08/02/2018 11:45

Expedição de Outros documentos.
31/01/2018 11:16

Serventuário
29/01/2018 12:28

Juntada de Outros documentos
24/01/2018 15:03

Juntada de Mandado
09/01/2018 18:16

Serventuário
12/12/2017 17:14

Serventuário
12/12/2017 17:06

Expedição de Mandado.
12/12/2017 14:52

Expedição de Certidão.
12/12/2017 14:41

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
12/12/2017 14:40

Recebidos os autos do Distribuidor local
12/12/2017 12:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
12/12/2017 12:49

Expedição de Ofício.
12/12/2017 12:49

Processo Materializado
12/12/2017 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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