TJSP - 1002568-59.2016.8.26.0115
1ª instância - 02 Cumulativa de Francisco Morato
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 03:36
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002568-59.2016.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Wiliam Roberto Ferreira Batista -
Vistos.
Folhas 350: Oficie-se a Caixa Econômica Federal solicitando informações.
Intime-se. - ADV: LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA (OAB 229502/SP), EDSON SOARES FERREIRA (OAB 348006/SP), PAULINE DA COSTA SANTOS (OAB 383112/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP) -
28/08/2025 15:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 14:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/08/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 11:02
Certidão de Publicação Expedida
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1002568-59.2016.8.26.0115 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Instituto de Ensino Campo Limpo Paulista S/C Ltda - Wiliam Roberto Ferreira Batista -
Vistos.
Oexequente requer o deferimento da penhora de parte do benefício previdenciário do executado a ser descontando diretamente pela autarquia previdenciária.
Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, constitui-se como bem absolutamente impenhorável a remuneração decorrente de aposentadoria.
Com efeito, não é lícito que a constrição judicial alcance o valor, o qual se encontra excluído da responsabilidade patrimonial do devedor.
Neste sentido: IMPENHORABILIDADE Penhora de salário Impossibilidade em virtude do caráter alimentar da verba Inteligência do art. 833, inc.
IV, do Código de Processo Civil: Não cabe a penhora de valor referente à salário, uma vez que tais verbas são impenhoráveis, em virtude de seu inequívoco caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc.
IV, do Código de Processo Civil.
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2283887-63.2020.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2021; Data de Registro: 26/02/2021) Na hipótese em questão, não se aplica ao caso a exceção prevista no § 2º do referido artigo e nem mesmo o entendimento do STJ manifestado no julgamento doREsp.1.582.475, uma vez que, no caso em tela, não restou demonstrado que a remuneração salarial seja significativa em relação ao valor devido, uma vez que o executado recebe benefício previdenciário no valor de um salário mínimo, motivo pelo qualINDEFIROo pedido de penhora sobre a aposentadoria do executado.
Intime-se. - ADV: MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA (OAB 229502/SP), PAULINE DA COSTA SANTOS (OAB 383112/SP), EDSON SOARES FERREIRA (OAB 348006/SP) -
20/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 08:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/07/2025 14:18
Conclusos para decisão
-
30/06/2025 17:04
Conclusos para despacho
-
30/06/2025 17:03
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/06/2025 21:17
Suspensão do Prazo
-
09/06/2025 13:47
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 13:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/05/2025 12:34
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2025 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 15:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2025 11:22
Juntada de Outros documentos
-
02/04/2025 16:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/03/2025 15:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
17/03/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 17:02
Proferido despacho de mero expediente
-
27/02/2025 15:52
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 16:17
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2025 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/01/2025 15:31
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 12:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 11:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 02:48
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2024 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 12:56
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/11/2024 12:55
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 14:29
Autos no Prazo
-
10/10/2024 14:28
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2024 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 16:33
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 11:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/05/2024 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 13:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/05/2024 12:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2024 10:45
Conclusos para despacho
-
29/04/2024 11:44
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/04/2024 11:44:49, 2ª Vara.
-
18/04/2024 00:27
Suspensão do Prazo
-
20/02/2024 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2024 09:30
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/02/2024 13:33
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 11:00:00, 2ª Vara.
-
07/02/2024 14:32
Conclusos para decisão
-
08/11/2023 15:10
Conclusos para despacho
-
08/11/2023 15:10
Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2023.
-
25/10/2023 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 05:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/10/2023 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/10/2023 16:25
Proferido despacho de mero expediente
-
14/08/2023 16:24
Conclusos para despacho
-
01/08/2023 11:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2023 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2023 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2023 09:25
Ato ordinatório
-
17/07/2023 10:23
Juntada de Ofício
-
27/06/2023 08:45
Juntada de Ofício
-
22/06/2023 15:26
Protocolo Juntado
-
05/05/2023 01:27
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2023 05:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2023 14:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2023 16:29
Conclusos para despacho
-
27/03/2023 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2023 01:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2023 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/03/2023 10:00
Ato ordinatório
-
23/03/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2023 11:25
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2023 18:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2023 16:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/01/2023 16:27
Conclusos para despacho
-
27/01/2023 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
25/01/2023 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2023 16:36
Ato ordinatório
-
24/01/2023 16:32
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2023 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2023 01:18
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2023 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2023 12:47
Ato ordinatório
-
20/01/2023 12:46
Juntada de Ofício
-
20/01/2023 10:20
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2023 17:12
Expedição de Ofício.
-
11/11/2022 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2022 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2022 17:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2022 16:53
Conclusos para despacho
-
06/10/2022 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2022 01:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/10/2022 05:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/10/2022 17:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/10/2022 15:50
Conclusos para despacho
-
04/10/2022 15:47
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 15:47
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2022 15:42
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 16:08
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 16:08
Juntada de Outros documentos
-
26/07/2022 16:08
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 10:34
Conclusos para decisão
-
08/07/2022 09:25
Conclusos para despacho
-
08/07/2022 09:25
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 09:25
Juntada de Outros documentos
-
08/07/2022 09:24
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2022 01:16
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2022 18:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2022 17:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2022 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 14:22
Conclusos para decisão
-
10/06/2022 16:34
Conclusos para despacho
-
10/06/2022 05:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/06/2022 01:21
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2022 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2022 11:36
Ato ordinatório
-
31/03/2022 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2022 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2022 15:25
Decisão
-
15/03/2022 17:29
Conclusos para despacho
-
15/03/2022 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/03/2022 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2022 18:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2022 17:28
Decisão
-
02/03/2022 16:42
Conclusos para despacho
-
02/03/2022 16:39
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2022 16:39
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2022 16:34
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2022 14:01
Conclusos para decisão
-
18/01/2022 13:00
Conclusos para despacho
-
18/01/2022 12:59
Juntada de Outros documentos
-
09/12/2021 02:20
Suspensão do Prazo
-
23/11/2021 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2021 10:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2021 10:24
Decisão
-
11/11/2021 17:36
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 07:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/10/2021 01:14
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2021 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2021 18:48
Ato ordinatório
-
26/10/2021 18:46
Juntada de Outros documentos
-
04/08/2021 16:05
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2021 01:25
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
01/07/2021 18:43
Expedição de Carta.
-
22/06/2021 10:24
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2021 18:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2021 12:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/05/2021 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
29/04/2021 17:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2021 12:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/04/2021 18:19
Expedição de Carta precatória.
-
27/04/2021 13:56
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2021 17:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2021 11:11
Decisão
-
07/04/2021 18:35
Conclusos para despacho
-
07/04/2021 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2021 16:51
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2021 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/03/2021 12:36
Ato ordinatório
-
29/03/2021 12:32
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2021 11:27
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2021 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/03/2021 17:46
Decisão
-
18/02/2021 16:15
Conclusos para despacho
-
18/12/2020 14:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/12/2020 01:09
Suspensão do Prazo
-
09/12/2020 08:54
Certidão de Publicação Expedida
-
02/12/2020 06:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2020 14:21
Ato ordinatório
-
26/11/2020 14:18
Juntada de Outros documentos
-
20/10/2020 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2020 11:38
Certidão de Publicação Expedida
-
14/10/2020 07:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2020 09:57
Decisão
-
08/10/2020 09:48
Conclusos para despacho
-
08/10/2020 09:43
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 09:40
Juntada de Outros documentos
-
08/10/2020 09:40
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2020 08:56
Conclusos para decisão
-
29/06/2020 16:25
Conclusos para despacho
-
09/06/2020 21:06
Suspensão do Prazo
-
02/06/2020 21:04
Suspensão do Prazo
-
27/05/2020 23:03
Suspensão do Prazo
-
19/05/2020 12:56
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2020 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2020 15:01
Decisão
-
13/05/2020 18:07
Conclusos para despacho
-
17/03/2020 17:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2020 14:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2020 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2019 16:05
Decisão
-
06/08/2019 14:30
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2019 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2019 14:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/08/2019 17:16
Decisão
-
29/07/2019 10:02
Conclusos para decisão
-
25/06/2019 16:33
Conclusos para despacho
-
09/05/2019 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 10:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2019 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2019 10:05
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2019 13:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/04/2019 11:49
Ato ordinatório
-
12/04/2019 11:43
Juntada de Outros documentos
-
11/04/2019 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2019 09:55
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2019 11:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2019 12:16
Ato ordinatório
-
20/03/2019 12:05
Expedição de Ofício.
-
13/03/2019 12:02
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2019 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2019 10:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2019 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/01/2019 13:07
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2019 13:07
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2019 16:43
Decisão
-
09/01/2019 18:48
Conclusos para decisão
-
09/01/2019 18:48
Conclusos para despacho
-
06/11/2018 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2018 10:06
Certidão de Publicação Expedida
-
05/11/2018 10:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/11/2018 09:42
Proferido despacho de mero expediente
-
30/10/2018 15:30
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2018 15:30
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2018 15:29
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2018 15:14
Juntada de Outros documentos
-
30/10/2018 15:09
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2018 13:39
Conclusos para despacho
-
29/08/2018 16:04
Conclusos para decisão
-
16/06/2018 03:56
Suspensão do Prazo
-
12/06/2018 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2018 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2018 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/05/2018 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2018 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2018 10:05
Ato ordinatório
-
24/05/2018 10:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/05/2018 13:28
Expedição de Certidão.
-
24/04/2018 17:19
Expedição de Mandado.
-
23/01/2018 10:22
Proferido Despacho
-
23/11/2017 17:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/11/2017 14:57
Certidão de Publicação Expedida
-
21/11/2017 15:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/11/2017 09:16
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2017 17:35
Conclusos para despacho
-
08/11/2017 17:34
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2017 15:47
Conclusos para decisão
-
28/06/2017 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2017 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2017 10:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/01/2017 15:45
Ato ordinatório
-
26/01/2017 12:28
Juntada de Mandado
-
26/01/2017 12:28
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/12/2016 17:26
Expedição de Certidão.
-
14/12/2016 16:31
Expedição de Mandado.
-
03/11/2016 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2016 10:42
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2016 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/10/2016 10:03
Recebida a Petição Inicial
-
25/10/2016 16:56
Conclusos para despacho
-
24/10/2016 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/10/2016 15:23
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/10/2016 15:23
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/10/2016 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
21/10/2016 14:08
Expedição de Certidão.
-
04/10/2016 17:55
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2016 13:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/09/2016 16:49
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
19/09/2016 12:45
Conclusos para decisão
-
17/09/2016 17:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/10/2016
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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