16/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:56

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:22

Conclusos para decisão
28/05/2025 14:21

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 22:24

Suspensão do Prazo
16/05/2025 21:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:54

Conclusos para despacho
29/04/2025 15:46

Conclusos para despacho
28/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 15:43

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:23

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:14

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
17/02/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 00:07

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:21

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/02/2025 08:40

Conclusos para despacho
03/02/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 16:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
10/12/2024 17:00

Conclusos para despacho
09/10/2024 15:10

Conclusos para julgamento
25/09/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:28

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:06

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:59

Conclusos para despacho
07/08/2024 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/07/2024 10:36

Juntada de Ofício
10/07/2024 16:48

Expedição de Certidão.
21/06/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:23

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:28

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 22:05

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:42

Conclusos para despacho
21/11/2023 14:44

Conclusos para despacho
08/11/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 23:43

Suspensão do Prazo
11/10/2023 21:08

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 23:04

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 18:28

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:17

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:07

Conclusos para despacho
19/09/2023 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2023 16:43

Juntada de Mandado
04/09/2023 09:45

Expedição de Mandado.
04/09/2023 09:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ana Maria Damasceno de Carvalho Faria (OAB 157554/MG) Processo 1002711-60.2023.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mlg Comércio e Extração de Areia Ltda.

Me -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de não fazer c/c indenização com pedido de tutela de urgência proposta por Mlg Comércio e Extração de Areia Ltda.

Me contra Ecta Extração Comércio e Transporte de Area Ltda., partes qualificadas nos autos.

Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

Defiro a tutela provisória.

Com efeito, para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida, nos termos do art. 300 e parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

O primeiro requisito se dessume dos documentos de fls. 33/42, publicação do Diário Oficial da União de fl. 43, comprovando que o autor é titular de direitos minerários relativos aos processos administrativos ANM 821.983/2012, 821.052/2008, 820.863/2014, 820.389/2014, bem como dos processos ANM 820.391/2014 e ANM 820.395/2014.

A probabilidade do direito é, ainda, robustecida pelas conclusões estampadas no Laudo Técnico confeccionado pela VCB Consultoria em Engenharia Ltda, a indiciar que a requerida vem extraindo minério dentro das poligonais em que autora é titular (fls. 44/76).

O perigo de dano é evidente, pois a continuidade da extração de minérios em áreas cujo direito de extração compete ao autor podem causar expressivos prejuízos financeiros, além de acelerar o processo de finitude dos recursos minerais que estão sendo extraídos.

Ademais, a medida é absolutamente reversível.

Assim, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória, para determinar que a requerida paralise, imediatamente, as operações ilegais dentro das poligonais dos direitos minerários de titularidade da autora, abstendo-se de lavrar ilegalmente e praticar quaisquer atividades nas poligonais, bem como de usar seu porto para descarregamento de produto advindo de lavra ilegal, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Autorizo o autor a proceder à fiscalização, por meio de drone, nas poligonais de sua titularidade.

Ressalvo, contudo, que, se assim desejar, a requerida poderá se valer do mesmo mecanismo de fiscalização, com vistas à demonstração de que não está extraindo lavra na área de titularidade do requerente.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite(m)-se e intime-se o(s)Réu(s)para cumprir a tutela provisória, no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de multa diária, bem como oferecer resposta à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar, justificadamente, as provas que pretende(m) produzir, na forma do art. 335 e seguintes, CPC.

Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-seo(a)(s)Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC).

Após, conclusos.

Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça.

Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados.

Intime-se.

Piraju, 23 de agosto de 2023.
24/08/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 16:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/08/2023 15:09

Expedição de Mandado.
23/08/2023 15:07

Concedida a Medida Liminar
23/08/2023 10:45

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:39

Conclusos para decisão
22/08/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 21:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 10:30

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:09

Conclusos para decisão
07/08/2023 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2023 14:42

Determinada a emenda à inicial
31/07/2023 14:42

Conclusos para decisão
31/07/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 09:36

Conclusos para decisão
28/07/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500880-75.2019.8.26.0575

Bruno Falavina

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Mariangela de Aguiar

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/08/2022 17:39

Exibir Processo

Processo nº 1500880-75.2019.8.26.0575

Justica Publica

Bruno Falavina

Advogado: Mariangela de Aguiar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/07/2019 14:24

Exibir Processo

Processo nº 0000228-61.2023.8.26.0521

Justica Publica

Gabriel Henrique Toniato

Advogado: Andre Luis Vissotto Soler

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/12/2023 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1002100-56.2023.8.26.0566

Em Segredo de Justica

Advogado: Donizeti Walter Ferreira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/09/2023 13:21

Exibir Processo

Processo nº 1002100-56.2023.8.26.0566

Em Segredo de Justica

Ines Maria Mortati Dias

Advogado: Angelica Rosa Fakhouri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2023 15:35

Exibir Processo