09/09/2025 11:52

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
29/08/2025 19:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 10:09

Conclusos para decisão
29/08/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2025 10:08

Juntada de Mandado
28/08/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/08/2025 12:42

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034140-69.2024.8.26.0562 - Mandado de Segurança Coletivo - Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo, Lava-rápido e Estacionamento de Santos-sindicombustíveis Resan - Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, confirmando a liminar, a fim de declarar a ilegalidade da base de cálculo da TLL aplicada pela Prefeitura de Santos/SP vinculada às atividades exercidas pelos associados do Impetrante SINDICOMBUSTIVEIS/RESAN do ramo do comércio varejista de derivados de petróleo, gás natural e biocombustíveis, de lojas de conveniência, empresas de lava rápido e de empresas de estacionamento de Santos e região, e, por consequência, para proibir a cobrança indevida da Taxa de Licenciamento e Localização nestes termos.

Julgo o feito extinto nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Custas pela entidade a que pertence o coator, que, em última análise, é verdadeiramente a parte passiva no mandado de segurança (cf. 680/123) e deve responder pelos efeitos patrimoniais da condenação (cf. "Mandado de Segurança", Hely Lopes Meirelles, Malheiros, 19ª Ed., pág. 53), ressalvada a isenção legal.

Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios por expressa disposição legal (artigo 25, da Lei 12.016/09).

A Procuradoria do Município será intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico e a autoridade coatora deverá ser intimada pessoalmente por mandado.

Decorrido o prazo para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por força de reexame necessário (art. 14, §1º da Lei nº 12.016/09).

P.I.C. - ADV: CAROLINA DUTRA (OAB 258656/SP)
20/08/2025 13:06

Expedição de Mandado.
20/08/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 18:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 18:14

Concedida em parte a Segurança
11/08/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 11:17

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 08:58

Conclusos para julgamento
29/04/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 10:15

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 14:51

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
11/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:34

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:09

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2025 10:08

Juntada de Mandado
08/04/2025 18:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2025 09:32

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 11:29

Expedição de Mandado.
28/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 17:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 17:35

Concedida a Medida Liminar
25/03/2025 16:39

Conclusos para decisão
25/03/2025 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
24/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
24/02/2025 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 18:15

Concedida a Dilação de Prazo
21/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:09

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 11:05

Conclusos para decisão
31/12/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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