10/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 14:30

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003071-74.2025.8.26.0053/03 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Roseli Gomes Ferreira da Silva -

Vistos. 1.

Ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 2.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 3.

Certifique-se a expedição nos autos da execução. 4.

Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 5.

O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado.

Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 6.

Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 7.

Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 8.

No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: WEVERTON MATHIAS CARDOSO (OAB 251209/SP)
23/07/2025 15:56

Incidente Processual Instaurado
15/07/2025 16:11

Expedição de Certidão.
07/05/2025 18:30

Incidente Processual Instaurado
07/05/2025 18:25

Incidente Processual Instaurado
23/04/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 19:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 19:27

Homologado o Cálculo
16/04/2025 11:48

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 04:55

Expedição de Certidão.
02/04/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 02:59

Expedição de Certidão.
11/03/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:27

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:25

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
10/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025 14:56

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:45

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 20:22

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
04/02/2025 15:24

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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