03/09/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500485-48.2024.8.26.0045 - Inquérito Policial - Crimes contra a Ordem Tributária - ARIADNE VICTORIA PATRIANI - Com relação ao averiguado ADRIANO PATRIANI , nos termos da manifestação Ministerial, homologo o arquivamento do presente procedimento investigatório, ficando ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal.

Certifique a serventia a existência de objetos ou valores apreendidos nos autos.

Tratando de valores, veículos ou objetos de evidente elevado valor, determino, desde já, a devolução do(s) mesmo(s) ao respectivo proprietário, devendo este apresentar comprovação documental de propriedade.

Caso o legítimo proprietário não seja encontrado ou não se apresente para retirada no prazo estipulado, fica autorizado o leilão/destruição dos mesmos após 90 dias do transito em julgado desta determinação, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

Tratando-se de objeto de menor valor, comunique-se ao Departamento de Polícia responsável, comunicando que, a partir de 90 dias do trânsito em julgado (informando a data deste) e caso inexistente nova determinação em sentido contrário deste juízo, fica autorizada o leilão/destruição dos mesmos, nos termos do art. 123 do Código de Processo Penal.

Servirá a presente como Ofício de Comunicação à Delegacia de Polícia - Cumpra-se na forma da Lei.

A comunicação do arquivamento à vítima, ao investigado e à autoridade policial deverá ser realizada pelo Órgão Ministerial, conforme artigo 28 do CPP e Comunicado CG N° 245/2024.

Aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias a comprovação da notificação e eventual recurso da vítima e, por igual prazo, a tramitação da revisão pelo Ministério Público.

Quando em termos, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: ALEXANDRE DE THOMAZO (OAB 234143/SP)
27/08/2025 06:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:32

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
26/08/2025 13:51

Conclusos para despacho
26/08/2025 09:52

Conclusos para despacho
25/08/2025 22:18

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 05:01

Juntada de Certidão
20/08/2025 20:27

Expedição de Ofício.
20/08/2025 20:27

Expedição de Ofício.
20/08/2025 12:26

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2025 12:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 12:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
20/08/2025 12:14

Expedição de Carta.
13/08/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 18:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:51

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
12/08/2025 16:43

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:21

Conclusos para despacho
26/07/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 10:15

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 05:20

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
17/07/2025 19:00

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
17/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
04/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
03/06/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 19:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:24

Conclusos para despacho
13/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 17:55

Conclusos para decisão
28/03/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 09:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 16:55

Conclusos para decisão
30/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
29/01/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/01/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 16:39

Expedição de Certidão.
16/01/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 16:36

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 12:07

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 17:08

Expedição de Ofício.
29/10/2024 17:08

Expedição de Ofício.
25/10/2024 15:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:56

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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