TJSP - 0001674-25.2025.8.26.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Beatriz de Souza Cabezas-Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 17:10
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 17:01
Subprocesso Cadastrado
-
27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001674-25.2025.8.26.0038 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araras - Recorrente: Robson Leal da Silva - Recorrido: Dinamica Negocios Imobiliarios - Magistrado(a) Beatriz de Souza Cabezas - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO - COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESCISÃO CONTRATUAL POR IRREGULARIDADE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO PELA PREFEITURA - FATO IMPUTÁVEL AO VENDEDOR/INTERMEDIADOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
NOS CASOS EM QUE A RESCISÃO CONTRATUAL DECORRE DE IRREGULARIDADE DO IMÓVEL, IMPEDITIVA DE SEU USO E GOZO E ATRIBUÍVEL AO VENDEDOR E/OU INTERMEDIADOR, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUINDO-SE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, POIS FRUSTRADA A FINALIDADE ESSENCIAL DO CONTRATO.
A INTERMEDIAÇÃO QUE CONDUZ À CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO INVIÁVEL NÃO JUSTIFICA A RETENÇÃO DE VALORES PELO CORRETOR, À LUZ DO ART. 725 DO CC, DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Rama Vicentini (OAB: 215483/SP) - Israel Faiote Bittar (OAB: 153040/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0002431-08.2024.8.26.0053
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Waldomiro Rapello Filho
Advogado: Ricardo Falleiros Lebrao
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/08/2025 11:45
Processo nº 4012615-32.2025.8.26.0016
Roseli Julias da Costa Silva
Soffy Solucoes de Pagamentos LTDA
Advogado: Andrea Nassar Lopes Pagliuso
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 12:54
Processo nº 4007358-53.2025.8.26.0007
Janaina Alves da Silva
Residencial Parque do Carmo Spe LTDA
Advogado: Guilherme Mendonca Mendes de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/08/2025 08:35
Processo nº 1006240-39.2025.8.26.0704
Banco Adbank Brasil S/A
Fabio Henrique da Silva
Advogado: Sergio Schulze
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/07/2025 17:34
Processo nº 0001674-25.2025.8.26.0038
Robson Leal da Silva
Dinamica Negocios Imobiliarios
Advogado: Thiago Rama Vicentini
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/04/2025 16:03