TJSP - 1003129-16.2025.8.26.0197
1ª instância - 02 Cumulativa de Francisco Morato
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 11:00
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1003129-16.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilberto Pereira do Nascimento -
Vistos.
Anoto que as afirmações estarão sujeitas à disciplina do disposto no artigo 80, II, sobre litigância de má fé, do Código de Processo Civil e artigo 6º do Código de Ética e Disciplina da O.A.B.
Com fundamento no princípio da lealdade processual e existindo o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a existência de protesto traz transtornos, a quem, via de regra, é negada uma série de facilidades no exercício do comércio; DEFIRO a tutela pleiteada.
Vale ressaltar que não há perigo de irreversibilidade da decisão, pois, a qualquer tempo, se reconhecida a improcedência do pedido, a restrição poderá ser convalidada.
Comunique-se ao INSS para que cessem os descontos dos empréstimos, servindo esta decisão como ofício, no que se refere à dívida discutida nos autos em nome do autor.
Cite-se a parte requerida.
Intime-se. - ADV: EDER ALEX MAXIMIANO (OAB 434037/SP) -
20/08/2025 09:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2025 08:54
Concedida a Antecipação de tutela
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19/08/2025 13:00
Expedição de Certidão.
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18/08/2025 23:22
Conclusos para decisão
-
06/08/2025 16:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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