TJSP - 0000450-52.2021.8.26.0439
1ª instância - 02 Cumulativa de Pereira Barreto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 11:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000450-52.2021.8.26.0439/03 - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Fatima Imaculada de Souza -
Vistos.
Nos termos do art. 6º, inciso IX, do Provimento nº 2.753/24 do Conselho Superior da Magistratura, e do Comunicado nº 03/2025 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE, é condição necessária para o processamento do rpv ou precatório a comprovação de que ambas as partes (credor e entidade devedora) foram devidamente intimadas antes da decisão que autoriza a expedição do ofício requisitório, ainda que o cálculo homologado tenha sido apresentado pela própria devedora.
O objetivo da norma é assegurar o contraditório e a ampla defesa, evitando a expedição de requisição sem ciência prévia das partes e prevenindo eventual devolução do feito para adequação pela DEPRE.
Assim, determino a intimação do credor e da entidade devedora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se quanto ao cálculo apresentado e demais elementos que servirão de base para a expedição do ofício requisitório.
Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão quanto à expedição do requisitório.
Intime-se. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP) -
03/09/2025 16:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:30
Recebida a Petição Inicial
-
02/09/2025 16:44
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 16:30
Incidente Processual Instaurado
-
27/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000450-52.2021.8.26.0439/02 (apensado ao processo 1001206-20.2016.8.26.0439) - Precatório - Isonomia/Equivalência Salarial - Fatima Imaculada de Souza -
Vistos.
Ante o oficio de fls.
Retro, providencie a parte autora.
Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
Int. - ADV: ROGERIO FURTADO DA SILVA (OAB 226618/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/06/2016
Ultima Atualização
05/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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