20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1005802-15.2024.8.26.0068 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Rodrigo dos Santos Araújo -

Vistos.

Conheço dos Embargos, visto que tempestivos, todavia, nego-lhes provimento.

Com efeito, não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Verifica-se que o recurso interposto tem o condão de modificar o julgado, e não de apenas integrá-lo.

Pretende o embargante inverter o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir fundamentos do decisum.

Discordando do quanto resolvido, deverá se valer do remédio próprio para modificação, utilizando-se dos meios jurídicos adequados a tal finalidade.

Nesse sentido: Embargos de declaração.

Ausência de omissão.

Inépcia da petição recursal.

Integridade das razões de decidir que negaram provimento ao agravo de instrumento.

Ausência de impugnação específica.

Recurso rejeitado.

O recurso de embargos de declaração não é adequado para infringir o julgado, e deve ser rejeitado quando as questões suscitadas foram examinadas, pelo órgão colegiado, e seu acolhimento não se destinaria apenas a integrar o julgado, mas a modificar o julgamento de tal sorte que nova situação jurídica seria apresentada para as partes envolvidas.

A inépcia recursal caracteriza a falta de aptidão recursal para modificar o julgado recorrido, porque ausente pressuposto recursal.

No caso em tela, falta de causa de pedir recursal, o que independe, para seu reconhecimento, de invocação da Súmula nº 182/STJ, pois é passível de conhecimento ex officio. (STJ EDAGA 342361 MG 3ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 27.08.2001 p. 00333); Processual civil.

Embargos de declaração.

Efeitos infringentes.

Não cabimento.

Inexistência de erro material e/ou nulidade no acórdão impugnado. 1.

Não configura equivocada compreensão das premissas fáticas do processo a adoção pelo julgador de tese própria, amparada pela jurisprudência do STJ. 2.

Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor do acórdão hostilizado.

Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação. 3.

Ausentes quaisquer destes vícios não cabe receber os embargos declaratórios e à falta de circunstâncias excepcionais não se autoriza os efeitos infringentes para modificar o julgado. 4.

Embargos rejeitados.(STJ Ac. 199700521680 EDRESP 141778 SP 2ª T.

Relª Minª Nancy Andrighi DJU 20.03.2000 p. 00062).

Ademais, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada." STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos e mantenho o quanto decidido por seus próprios fundamentos.

Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP), MARINA MENEZES GARCIA (OAB 425387/SP)
19/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:14

Embargos de Declaração Não Acolhidos
06/08/2025 17:27

Conclusos para julgamento
06/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 09:19

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/07/2025 16:57

Conclusos para julgamento
16/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 17:09

Julgada Procedente a Ação
06/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 11:55

Conclusos para julgamento
30/05/2025 11:54

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 16:12

Conclusos para decisão
02/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 12:11

Conclusos para despacho
29/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 13:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:07

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 01:49

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 04:40

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/01/2025 10:42

Expedição de Mandado.
31/01/2025 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 12:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 12:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 12:52

Expedição de Mandado.
05/12/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 10:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/11/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 01:26

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/11/2024 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2024 14:41

Expedição de Mandado.
03/09/2024 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 09:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:29

Determinada a Citação em Novo Endereço
19/07/2024 14:46

Conclusos para decisão
18/07/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 17:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2024 12:50

Expedição de Mandado.
28/03/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 11:13

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2024 10:01

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:59

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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