20/08/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000377-77.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Regiane da Silva Bordin - Odontologia Gouveia e Barbosa Ltda - Passo ao saneamento do feito, de acordo com o artigo 357 do Código de Processo Civil.

De incio, afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

A benesse foi concedida mediante análise dos documentos coligidos (fls. 75/81) aos autos que comprovam a hipossuficiência da autora.

Assim, é ônus do requerido provar a capacidade econômica da autora, o que não foi feito.

Diante disso, REJEITO a preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita.

No mais, as partes são legítimas, estão devidamente representadas e não há vícios processuais a serem sanados.

A controvérsia reside na comprovação da falha na prestação do serviço e no nexo causal entre a conduta da requerida e os alegados danos sofridos pela requerente.

Assim, fixo como pontos controvertidos: 1) A efetiva conclusão do tratamento odontológico contratado entre as partes. 2) A existência de falha técnica, negligência, imperícia ou imprudência por parte da requerida na prestação dos serviços. 3) A relação de causa e efeito (nexo causal) entre o tratamento realizado e os alegados danos sofridos pela autora.

Assim, em 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância, apresentando preferencialmente o rol de testemunhas (se o caso), para permitir a organização da pauta, e digam se têm interesse na designação da audiência de conciliação dos artigos 334 Código de Processo Civil.

Tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora e sua vulnerabilidade frente à Requerida, bem como a inequívoca aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela (uma vez que a relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista), de rigor a inversão do ônus da prova (com fulcro no artigo 6º, inciso VIII, do CDC).

Decorrido o prazo com ou sem manifestação, tornem conclusos.

Atentem-se os advogados para a nota de rodapé.

Intime-se. - ADV: JAQUELINE CANDIDO BORDIN (OAB 394947/SP), ARTHUR EDUARDO FOGACA DE ASSIS (OAB 394719/SP), ALINE NASCIMENTO BAPTISTA DE OLIVEIRA (OAB 51240/BA)
19/08/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 21:56

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 10:38

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:44

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.
21/07/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:58

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 22:28

Suspensão do Prazo
25/06/2025 19:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 16:28

Juntada de Certidão
26/05/2025 23:18

Expedição de Carta.
08/05/2025 22:05

Suspensão do Prazo
29/04/2025 07:11

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 10:56

Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 09:31

Conclusos para decisão
27/04/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 06:48

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 07:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 20:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
11/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:00

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 10:26

Conclusos para decisão
16/02/2025 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 05:15

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:43

Determinada a emenda à inicial
09/01/2025 09:18

Conclusos para decisão
08/01/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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