22/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501739-11.2024.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - FÁBIO CRISTIANO PENA IANSON -

Vistos.

Em apreço a(às) defesa(s) prévia(s) apresentada(s), não verifico a existência manifesta de causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do(s) agente(s) passivo(s).

O fato narrado na peça acusatória de fato constitui crime em tese e não há causa de extinção da punibilidade, portanto, não é caso de absolvição sumária.

Ressalto, por fim, a presença dos suficientes indícios de autoria e materialidade, razão pela qual, com fundamento no artigo 399doCódigo de Processo Penal ratifico o recebimento da denúncia.

No que se refere ao pedido de Justiça Gratuita, entendo que o pleito somente pode ser analisado mediante comprovação da hipossuficiência do requerente.

Por outro lado, considerando que este é assistido por advogado dativo, concedo os benefícios da Assistência Judiciária enquanto perdurar a atuação do defensor público.

Designo audiência de Instrução, Debates e Julgamento para o dia 23 de setembro de 2026, às 15 horas e 15 minutos, que deverá ocorrer em formato HÍBRIDO - presencial e virtualmente.

Para participar de forma virtual, o participante deverá baixar e se cadastrar no programa/aplicativo Microsoft Teams.

Requisitos: Dispositivo (celular, tablet ou computador) com câmera, microfone e acesso à internet.

Neste caso, deverá(ão) fornecer e-mail pessoal e telefone celular para cadastro no Microsoft Teams.

O participante que preferir participar de forma presencial deverá comparecer pessoalmente ao fórum de Ubatuba, sito à Rua Sérgio Lucindo da Silva, 571, Estufa II, Ubatuba-SP, na mesma data e hora acima mencionados.

Policiais, adolescentes custodiados e réus presos deverão ser requisitados diretamente ao setor responsável, informando-se a data e hora da audiência, encaminhando-se o link de acesso ao ambiente virtual.

Cobre-se o(s) laudo(s) eventualmente faltante(s).

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: IVAIR PINTO DE MOURA (OAB 158408/SP)
21/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 16:53

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 23/09/2026 03:15:00, 3ª Vara.
20/08/2025 15:36

Conclusos para despacho
06/08/2025 22:52

Expedição de Ofício.
06/08/2025 15:07

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2025 03:10

Suspensão do Prazo
01/08/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2025 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 09:54

Conclusos para decisão
30/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 05:04

Suspensão do Prazo
24/07/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 19:00

Expedição de Certidão.
22/07/2025 10:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2025 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 16:36

Juntada de Alvará
17/07/2025 15:07

Expedição de Certidão.
17/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 13:51

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:56

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 16:56

Expedição de Ofício.
08/07/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:38

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:05

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 15:38

Expedição de Certidão.
01/07/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 11:03

Conclusos para despacho
30/06/2025 10:28

Conclusos para despacho
27/06/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:39

Concedida a Liberdade provisória
26/06/2025 13:51

Incidente Processual Instaurado
26/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
26/06/2025 10:03

Concedida Medida Protetiva
26/06/2025 09:33

Conclusos para despacho
25/06/2025 22:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
25/06/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 09:57

Juntada de Certidão
23/06/2025 15:32

Expedição de Mandado.
23/06/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:32

Expedição de Carta.
23/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 10:17

Juntada de Mandado
23/06/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
18/05/2025 06:05

Suspensão do Prazo
14/05/2025 15:08

Expedição de Ofício.
13/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 16:31

Processo Suspenso por Réu Revel Citado por Edital
05/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:02

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 18:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:03

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:44

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 13:42

Expedição de Mandado.
07/03/2025 13:05

Decretada a prisão preventiva
07/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
07/03/2025 09:42

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:36

Expedição de Certidão.
06/03/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 14:44

Expedição de Mandado.
10/01/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 12:33

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/01/2025 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:18

Expedição de Ofício.
18/12/2024 14:50

Expedição de Mandado.
18/12/2024 11:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/12/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:40

Recebida a denúncia
12/12/2024 10:25

Conclusos para decisão
12/12/2024 10:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 10:18

Evoluída a classe de 280 para 10943
12/12/2024 09:49

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:47

Expedição de Mandado.
12/12/2024 07:00

Juntada de Petição de Denúncia
11/12/2024 15:42

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 10:30

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:49

Expedição de Certidão.
27/11/2024 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2024 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 13:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
16/10/2024 15:41

Expedição de Ofício.
16/10/2024 14:59

Expedição de Certidão.
16/10/2024 14:59

Concedida a Dilação de Prazo
16/10/2024 10:07

Conclusos para decisão
16/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
15/10/2024 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:50

Expedição de Mandado.
15/10/2024 14:49

Expedição de Mandado.
15/10/2024 11:39

Expedição de Mandado.
15/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
15/10/2024 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/10/2024 11:24

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
12/10/2024 03:13

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 09:04

Expedição de Certidão.
11/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 15:39

Expedição de Alvará.
10/10/2024 14:54

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
10/10/2024 10:50

Juntada de Ofício
10/10/2024 09:55

Audiência de custódia designada conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 01:30:00, 3ª Vara.
10/10/2024 09:23

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 09:23

Juntada de Certidão
10/10/2024 08:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
09/10/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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