TJSP - 1012508-55.2025.8.26.0625

Processo 1012508-55.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Erika Cabral -

Vistos.

Processe-se pela Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública - JEFAZ, na medida em que instalado neste foro esse órgão com competência absoluta (art. 2º, § 4º).

Desnecessária a análise de eventual gratuidade da justiça neste momento, pois, conforme o artigo 54, da Lei 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Observe-se que não há prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09).

Sabe-se que o novo Código de Processo Civil previu duas espécies do gênero TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, aquela destinada a eliminar o perigo de dano grave e de difícil reparação: (i) tutela cautelar, a qual busca acautelar o resultado do processo e (ii) tutela antecipada, a qual busca satisfazer antecipadamente o resultado do processo.

No caso, trata-se de tutela antecipada requerida em caráter incidental, de modo que aplicáveis as disposições contidas no artigo 300 do CPC/15.

Em relação à pretensão, no entanto, não há como se deferir o pleito em caráter liminar.

Com efeito, no juízo de cognição sumária a que se submete o pedido, faltam, ao menos por ora, elementos que justifiquem a concessão da medida de urgência, em especial pela falta de elementos que evidenciem a probabilidade do direito.

Segundo a autora, faz jus à tutela de urgência para que o DETRAN/SP realize a exclusão do bloqueio de sua CNH, pois apresentado recurso à JARI dentro do prazo legal.

Não se ignora que a autora esteja a enfrentar dificuldades frente à restrição administrativa de bloqueio de sua CNH.

Ocorre que o pedido formulado em sede de tutela não encontra respaldo em documentos, neste momento.

Em que pesem todos os argumentos da inicial e a documentação acostada, não foi juntada aos autos a notificação do resultado da decisão administrativa acerca do pedido de fls. 17, a qual poderia confirmar ter a autora se utilizado dos canais de atendimento indicados pela ré para fins de recurso, bem como a tempestividade da insurgência.

Assim, tenho que o princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório impede no caso o adiantamento da tutela, antes da resposta da parte ré.

Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve ser compatibilizada a tutela de urgência com o respeito ao contraditório.

Posta assim a questão, indefiro a tutela de urgência pleiteada nos autos.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 30 dias úteis (art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 12-A da Lei nº 9.099/95).

Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias.

Intimem-se. - ADV: JULIANA MESSIAS DE MORAIS (OAB 225742/SP)